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Ainda no dia da invasão à Praça dos 3 Poderes, o secretário executivo da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Garcia Cappelli, foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como interventor federal no Distrito Federal. 

No cenário corporativo, a Petrobras (PETR3; PETR4) informou ao mercado que assinou acordo com a Oil & Gas Methane Partnership (OGMP) 2.0, iniciativa global coordenada pela ONU dedicada à quantificação e gestão de emissões de metano, com foco na mitigação das mudanças climáticas. Segundo o comunicado, a adesão ao OGMP contribui para o compromisso da petroleira sobre a mitigação das emissões de gases de efeito estufa metano, além de contribuir para atingir a consolidação da redução de 55% da intensidade de emissões de metano no upstream até 2025.

Federal Reserve. Foto: Reprodução, Agência BrasilEm simpósio sobre bancos centrais independentes, em Estocolmo, na Suécia, nesta terça-feira (10), o presidente do Federal Reserve, Jerome Powell, afirmou que a estabilidade de preços é a base de uma economia saudável e oferece ao público benefícios imensuráveis ao longo do tempo.

Em suma, o Dow Jones é um indicador financeiro, ou mesmo um índice de ações que integra todo o mercado americano. Sendo assim, ele é formado por cotações de 30 empresas dos Estados Unidos.

Além disso, o dia de hoje foi marcado por um clima desfavorável para ativos de risco e com o volume reduzido, uma vez que as bolsas norte-americanas não operaram devido ao feriado de Martin Luther King.

Quando a Rússia invadiu, muitos previam que seria um conflito rápido, até mesmo improvável. Porém, transformou-se em uma guerra longa, causando consequências para o mundo todo, sobretudo para a Europa. 

Na América Latina, a guinada à esquerda decorrente da péssima administração da pandemia da Covid-19 por governos mais à direita do espectro político cobrou seus efeitos. A instabilidade resultante da rejeição à constituição proposta no Chile e o impeachment do presidente peruano somente evidenciaram que a questão ideológica não é capaz de resolver os problemas de uma região que se esforça por transformar a década de 2020 em mais uma perdida. A ascensão de lideranças conspurcadas por escândalos passados tampouco serve de alento para uma melhora no quadro econômico e institucional da região.

Melhor dizendo, a Americanas pode estar devendo a essas instituições financeiras R$ 20 bilhões vindos desse tipo de transação financeira.

Nesse contexto, o pacote é direcionado a medidas tributárias com foco no estoque de processos administrativos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais, órgão que julga contenciosos tributários.

Entre as novas regras impostas pelo Banco Central, não terá limite para transferências a contas de pessoas jurídicas pelo Pix. Caberá a cada instituição financeira determinar o valor máximo.

Os investidores focam em Brasília, que nesta manhã, Lula reúne-se com centrais sindicais para debater o novo salário mínimo.

De acordo com o documento, os integrantes do comitê reconheceram a necessidade de equilibrar os riscos da política ser insuficiente, e manter a inflação acima da meta por muito tempo.

No cenário corporativo, Caio Paes de Andrade renunciou à presidência da Petrobras na última sexta-feira (30), segundo o jornal Valor Econômico, mas permanecerá no cargo até que sucessor seja definido. De acordo com a companhia, o ministério de Minas e Energia ja enviou a indicação de Jean Paul Prates para presidência da estatal.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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