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As mudanças recentemente propostas visam beneficiar as famílias na concretização do sonho da casa própria, adequando as modalidades do programa à realidade brasileira atual. No site oficial do Ministério das Cidades é possível conferir mais detalhes e atualizações sobre o ‘Minha Casa, Minha Vida’.

Um dos maiores programas de transferência de renda do Governo Federal, o Bolsa Família, tem como intuito combater a pobreza e a desigualdade social no Brasil. Mensalmente, famílias em vulnerabilidade socioeconômica recebem o auxílio estabelecido pelo Ministério da Cidadania. Porém, uma dúvida persiste: os homens solteiros, sem filhos, podem receber essa ajuda?

A ação está sendo negociada com um desconto de 38% em relação à média histórica, o que é um indicativo de que ela está em um patamar de preço raramente visto no papel:

Flight to Quality: como se proteger em cenários de incertezas

(10h00) – Índices futuros nos EUA sobem minutos antes da abertura das bolsas S&P 500: +0,10%Dow Jones: 0,00%Nasdaq: +0,33%Raízen (RAIZ4) anuncia fará emissão de R$ 1 bilhão em debênturesA Raízen, junto com sua controlada Raízen Energia, anunciou sua nona emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, no valor de R$ 1 bilhão. Os papéis terão valor unitário de R$ 1 mil. A emissão será realizada em três séries.

Dessa forma, a queda do valor na fortuna do bilionário representa uma perda de 9,71%, segundo o ranking de bilionários em tempo real da Forbes. Mesmo assim, o dono da SpaceX, do X (antigo Twitter) e da Tesla não perdeu o posto de homem mais rico do planeta terra. Quanto a Tesla, na última quinta as ações tiveram queda de 9,3%. Musk detém aproximadamente 21% da empresa, de onde vem a maior parte de sua riqueza.

Bancos como o PicPay e o Banco Original lançaram uma campanha inovadora para auxiliar seus clientes a quitarem suas dívidas. Trata-se de uma recompensa em dinheiro para as pessoas que optarem por realizar a renegociação. A campanha consiste em pagamento diário de até R$ 1 mil para os clientes que renegociarem suas pendências junto a essas instituições financeiras.

O Bolsa do Povo é um programa social do governo do estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 17.372. Seu propósito é concentrar gestões, benefícios, ações e projetos que tenham como público-alvo pessoas em situação de vulnerabilidade social. O programa apresenta uma gama de benefícios, como o Renda Cidadã, o Bolsa Trabalho e o Aluguel Social.

Aposentadoria por idade;Aposentadoria por invalidez;Salário maternidade;Auxílio-doença;Auxílio reclusão; ePensão por morte.COMO OBTER OS BENEFÍCIOS DO MEI?Primeiramente, é importante ressaltar que para ter direito a esses benefícios, é necessário pagar regularmente o DAS-MEI até o dia 20 de cada mês. Esse pagamento é feito de forma virtual, pelo Portal do Empreendedor.

Como evitar ser vítima de golpes?Diante disso, é imprescindível sempre permanecer vigilante e cético. Caso você receba qualquer informação sobre novos pagamentos do 13º salário do INSS, não acredite e, sobretudo, NUNCA forneça dados bancários ou pessoais. Caso tenha dúvidas, entre em contato com a central oficial do INSS ou acesse os canais oficiais da instituição para obter informações confiáveis sobre benefícios e pagamentos.

Na prática, significa que os usuários estão buscando ganhar cerca de R$ 30 mil por mês. A melhor parte é que você não precisa entender de mercado financeiro, ações e nem operações diárias para utilizar o sistema.

A partir deste sábado, 21 de Outubro de 2023, os consumidores brasileiros enfrentarão uma nova realidade na hora de abastecer seus veículos. A Petrobras anunciou uma redução de 4,1% no preço da gasolina nas refinarias enquanto o diesel sofrerá um aumento de 6,6%. Apesar de tal variação, os impactos nas bombas ainda são incertos e esperam-se estratégias das distribuidoras para a definição dos novos preços de venda ao consumidor.

Qual política foi sancionada para a valorização do salário mínimo?Em agosto de 2023, o Presidente Lula (PT) sancionou uma nova política para a valorização do salário mínimo. Por meio dessa política, o salário mínimo será reajustado anualmente com o objetivo de garantir aumentos reais para os trabalhadores. A nova regra estabelece que o valor do salário mínimo será corrigido pela inflação do ano anterior – com base no INPC – e acrescido da variação positiva do PIB de dois anos atrás.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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