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DÍVIDAS

De acordo com o projeto, credores privados poderão usar os precatórios para pagar débitos, comprar imóveis públicos, pagar outorga de serviços públicos e aquisição de participação societária, além da compra de direitos.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira em entrevista à rádio Jovem Pan Curitiba, que está crescendo a “tendência de caminhoneiros de parar o Brasil” por conta da alta dos combustíveis. “É uma coisa que afeta todo mundo”, alertou o chefe do Executivo, sobre potenciais impactos de bloqueios.

“E, pela primeira vez na nossa história, ficamos em primeiro lugar nos rankings de volume e quantidade de operações no mercado de dívida no Brasil”, destaca a instituição.

Após alta na véspera, Vale (VALE3) registra queda de 2,65% e CSN (CSNA3) tem baixa de 1,38%. Enquanto Gerdau (GGBR4) sobe 0,50%, Metalúrgica Gerdau (GOAU4) +0,98% e Usiminas (USIM5) +1,43%. 

Ao fazer isso, o Fed fica atento às disparidades do mercado de trabalho, “ao invés de apenas aos números principais”, disse Powell, afirmando que uma economia é mais saudável e mais forte quando o maior número possível de pessoas é capaz de trabalhar.

Em declaração à CNN, Bolsonaro afirmou que “Está 99% fechado. A chance de dar errado é quase zero. Está tudo certo”. Mesmo com a declaração, a filiação ao partido ainda não é oficial.

O preço do botijão de gás (GLP) se manteve estável e fechou a semana em R$ 102,48.

O segundo modelo será elétrico e deve começar a operar em 2035, assim como a terceira aeronave-conceito, movida a célula de combustível. Já a quarta está prevista para entrar em operação em 2040, intitulada Energia H2 Gas Turbine. “A nova família estará em operação em um futuro não tão distante”, disse o vice-presidente de Engenharia, Tecnologia e Estratégia Corporativa da Embraer, Luis Carlos Affonso, em apresentação dos projetos.

Um anúncio sobre se o presidente dos EUA, Joe Biden, renomeará Powell para um segundo mandato como chefe do banco central é esperado em breve.

À época, a Selic considerada pelos agentes econômicos para o fim de 2022 era de 7,65%. A taxa atual, de 7,75%, já supera esse patamar, e a perspectiva é de que feche 2022 em 11,00%, conforme pesquisa Focus mais recente.

Ainda de acordo com a nota, o Auxílio Brasil englobará três benefícios básicos de transferência de renda: o Benefício Primeira Infância; Benefício Composição Familiar, que em vez que contemplar jovens de até 17 anos, passará a auxiliar os de 18 a 21 também; e o Benefício de Superação da Extrema Pobreza.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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