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Os cortes poderiam se tornar obrigatórios em uma emergência de fornecimento, mas houve acordo para isentar vários países e indústrias, depois que alguns governos resistiram à proposta original da UE de impor um corte obrigatório de 15% a todos os países.

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“A distribuidora reforça que não compactua com qualquer violação de questões ambientais e que está a postos para apoiar e acompanhar os órgãos competentes na realização de qualquer ação nas localidades.”

Aqui no Brasil, oÍndice Geral de Preços – Mercado (IGP-M)variou 0,21% em julho, ante 0,59% no mês anterior, segundo a FGV (Fundação Getulio Vargas). Com este resultado o índice acumula alta de 8,39% no ano e de 10,08% em 12 meses.

Os dados da FGV mostraram que seu Índice de Confiança da Indústria (ICI) caiu 1,7 ponto, para 99,5 pontos, na comparação com o mês anterior, interrompendo sequência de três altas consecutivas.

“Ao mesmo tempo, uma desaceleração mais pronunciada do crescimento econômico global e local –se acompanhada de pelo menos alguma acomodação nas expectativas de inflação– poderia levar o BC a interromper o ciclo de aperto mais cedo, mas por enquanto acreditamos que a probabilidade desse risco é inferior”, disse o JPMorgan.

*Com BM&C Now e BDM

A denúncia do MPF alega que a distribuidora Equatorial Pará cometeu crime ambiental e fraude e pede que a empresa pague 1,6 milhão de reais para reparar danos ambientais.

“Parte da recuperação lenta foi uma política monetária muito restritiva, então existe sim o risco do Banco Central errar para mais”, afirmou.

No ano passado, uma onda de furtos forçou o fechamento de lojas e farmácias no estado. De acordo com a polícia, os ladrões estavam se aproveitando da lei.

Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) de 2022, o índice mostrou uma alta de 1,75% para 1,93%, e em 2023, aumento de 0,50% para 0,49.

Os procedimentos relacionados à execução da política de preço, tais como, a periodicidade dos ajustes dos preços dos produtos, os percentuais e valores de tais ajustes, a conveniência e oportunidade em relação a decisão dos ajustes dos preços permanecem sob a competência da Diretoria Executiva.

O texto estabelece queo órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a licença, caso as condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes sejam descumpridas. A lei também garante que caberecurso administrativo com efeito suspensivo da decisão.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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