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A prestação de serviços de assistência e orientação jurídica em território nacional, mesmo por modalidade remota, é atividade privativa aos inscritos na OAB. O descumprimento da regra, prevista em lei, pode configurar contravenção penal de exercício ilegal da profissão.

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Integrante do governo, a fonte pontuou em condição de anonimato que, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, a medida é crucial para viabilizar o Auxílio Brasil, como foi rebatizado o Bolsa Família, e todos os esforços de articulação política estão concentrados nessas duas frentes.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 1,19%, a 24.510 pontos.

Com EUA e Europa tentando conter o poder de gigantes como Google, Facebook, Apple e Amazon, a cooperação tornou-se extremamente importante para os reguladores de ambos os lados do Atlântico.

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A segunda audiência está marcada para o dia 14 de outubro. Serão ouvidos representantes das empresas de telecomunicações e da sociedade civil, além de especialistas e acadêmicos do setor.

A previsão do Fundo para o crescimento econômico da maior economia da América Latina é de expansão de 5,3% do Produto Interno Bruto em 2021, inalterada em relação à estimativa de julho.

O grupo focado na regulamentação das empresas de tecnologia irá “trocar informações sobre nossas respectivas abordagens de governança de plataforma de tecnologia, buscando convergência onde for viável”, diz o memorando.

De um lado, o governo aumentou a projeção de receitas líquidas em 31,5 bilhões de reais, a 1,508 trilhão de reais.

A Samsung Electronics está negociando com a Tesla para a produção da próxima geração de chips para veículos de direção autônoma da montadora. Os microprocessadores serão baseados no processo de 7 nanômetros da Samsung, publicou o jornal Korea Economic Daily, nesta quinta-feira.

Para o político, avançar com as reformas no Brasil é importante e a Câmara tem cumprido com este papel: “[É preciso] privatizar o que for preciso privatizar. [No momento] já botamos Eletrobras, Correios e estamos avançando com a reforma administrativa, que, na minha avaliação, moderniza as relações trabalhistas”.

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A pasta também previu que a dívida bruta fechará o ano em 81,2% do PIB, ante 88,8% em 2020, caindo a 79,8% do PIB em 2022.

“Elevamos a Embraer de neutra para compra, com potencial de alta de 50% para o nosso novo preço-alvo de 23 dólares em 12 meses o ADR, também ressaltando a firme exposição da companhia à força dos mercados de jatos regionais e executivos, melhora na performance operacional e ‘valuation’ atraente” de sete vezes o Ebitda estimado para 2023 embutido nos preços atuais, afirmaram os analistas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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