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fgts do contrato intermitente

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O tendão de Aquiles da reforma será a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, que deve financiar investimentos em regiões menos favorecidas do país. Com a criação do IVA, a guerra fiscal desaparece do cenário. Para atrair negócios, prefeitos e governadores não querem ficar de mãos abanando sem nenhuma ferramenta de atração. A dúvida é sobre o funding do FDR, de onde virão os recursos. Pelo relatório do GT da Reforma, caberá ao Tesouro Nacional a fatura, que pode chegar a R$ 150 bilhões.

Sede do Banco Central em Brasília – Foto: Reuters/Adriano MachadoO Boletim Focus, levantamento do Banco Central que reúne as projeções do mercado sobre os principais dados econômicos brasileiros, mostrou nesta segunda-feira (19) uma revisão para baixo da taxa básica de juros em 2023 e 2024. Além disso, o mercado seguiu a tendência das últimas semanas e voltou a revisar a inflação deste ano para cima e o PIB para baixo.

Os dados da inflação brasileira abaixo do esperado criam expectativas para que o Banco Central, por meio do Copom, sinalize o potencial início dos cortes na taxa Selic a partir de agosto. Entretanto, a autarquia e os investidores ficarão atentos à inflação de serviços, que será um fator decisivo para a tomada de decisão do comitê.

O ChatGPT pode montar a estrutura para um Teaser de Investimentos de 2 slides?Para essa pergunta, sugeri um deal no setor da saúde. A inteligência artificial me deu algumas dicas valiosas, apesar de genéricas:

As ações europeias operam em queda nesta manhã, refletindo o sentimento pessimista em outros mercados globais. A presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde, disse ontem que há “sinais de moderação” no núcleo da inflação na zona do euro, mas enfatizou que é muito cedo para anunciar um pico.

O Índice de Preços ao Produtos (IPP) da zona do euro teve uma queda de 3,2% em abril na comparação com março, segundo dados da agência oficial de estatísticas da União Europeia, Eurostat. O resultado ficou levemente abaixo das expectativas do mercado, que projetava baixa de 3,1% para o período. Com isso, a taxa anual do índice desacelerou de 5,5% em março, conforme dados revisados, para 1,0% em abril.

Na Europa, os mercados do continente operam mistos e dentro da estabilidade nesta manhã, depois de fecharem em alta na sexta-feira, com os investidores digerindo o acordo do teto da dívida dos Estados Unidos, além dos dados de inflação e de atividade da zona do euro.

Já em relação ao impacto na rubrica de fornecedores, “os efeitos praticamente se anularam”, segundo a varejista. Isso porque, houve uma redução líquida de R$ 700 milhões em 30 de setembro de 2022, em uma combinação de lançamentos que incrementam a conta de fornecedores de R$ 18,4 bilhões e R$ 2,2 bilhões e lançamentos que reduziam a conta de fornecedores de R$ 17,7 bilhões e de R$ 3,6 bilhões.

(Foto: Getty Images)Encarar a Bolsa de Valores como a sua amiga e não inimiga pra ganhar uma renda extra na internet pode ser um ótimo caminho.

O levantamento ressalta que entre o período analisado, é possível notar diminuição da desigualdade: “No panorama geral, incluindo todos os alunos, é válido ressaltar que o Brasil avançou no acesso e na conclusão do Ensino Médio desde 2012. Naquele ano, 63,5% dos alunos (de 15 e 17 anos) estavam matriculados ou já haviam concluído os estudos. Em 2022, eram 76,7%. Já entre os jovens de 19 anos, 50,4% haviam terminado a etapa em 2012. O número subiu para 67,3% em 2022.”

“Apesar da decisão, o pais ainda está muito forte em relação a emprego, inflação, em relação a força da economia, atividade e salário. Mesmo assim, eles optaram nesse momento por uma pausa na alta para poder fazer uma reavaliação do cenário”, explica Cohen.

O mercado fez as seguintes revisões para 2026: IPCA de 4,00% para 3,88%; PIB de 1,90% para 1,95%; dólar de R$ 5,25 para R$ 5,26; e taxa Selic de 9,00% para 8,75%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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