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O grupo bipardidário propôs vários métodos para pagar o plano. Eles não incluem um aumento no imposto sobre o gás ou na taxa de uso de veículos elétricos, que os democratas se opuseram, ou um aumento na alíquota do imposto corporativo, que os republicanos resistiram. A proposta sugere um aumento da fiscalização do IRS para garantir que as pessoas ricas paguem os impostos que devem.

Real,dinheiro, moedaA segunda fase da reforma Tributária propõe mudanças na taxação de dividendos e no Imposto de Renda. De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, essas mudanças devem gerar aumento de aproximadamente R$ 1,9 bilhões, que será arrecadado pelo Governo Federal em até três anos.

O texto se apresenta como uma solução para simplificação dos impostos e para promoção de segurança jurídica, propondo mudanças em diversos pontos da legislação atual.

A Athena Bitcoin entregou o primeiro caixa eletrônico na última quinta-feira (24) na praia de El Zonte, no litoral salvadorenho.

CPI da Covid: Randolfe apresenta pedido para prorrogar trabalhos da comissãoDiante da nova frente de investigação daCPI da Covid, que quer apurar suspeitas de irregularidade em contratos de compra de vacinas, o vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou um requerimento para prorrogar os trabalhos da CPI por mais 90 dias. O pedido, já protocolado, precisa da assinatura de 27 senadores. Com prazo inicial de 90 dias, a comissão atualmente está programada para encerrar-se no dia 7 de agosto. Randolfe classificou esse prazo como insuficiente e afirmou ser “imperativo” prorrogar as atividades.

EXCLUSIVO: CEO da Ânima Educação conta os planos da empresaSaiba os assuntos que vão movimentar o mercado esta semanaEstes e outros assuntos você também acompanha durante a programação da BM&C News no YouTube. Confira os destaques desta terça-feira: 

O IGP-M é utilizado como referência para a correção de valores de contratos, como os de aluguel de imóveis.

As taxas estabeleceram mais de uma dezena de baixas recordes no ano passado e a demanda por refinanciamento era enorme. No entanto, milhares de mutuários ainda podem economizar agora, antes que as taxas aumentem.

Já na terceira etapa de seleção de ofertas, realizada no último dia 11, foram arrematados 126,86 milhões de litros de biodiesel de produtores detentores ou não de Selo Biocombustível Social, representando em torno de 8,7% do total ofertado no leilão. (Com informações da Agência Brasil)

Em um comunicado emitido por sua subsidiária integral, BRF Pet, a empresa anunciou a compra das empresas detentoras de 100% do capital social da Mogiana, Paraguassu Participações S.A e Afinnity Petcare Brasil Participações Ltda.

O Fisco agora estuda de que forma o aumento das transações rastreadas pelas notas fiscais eletrônicas diminuiu o “gap tributário” – a diferença entre a arrecadação potencial, que poderia ser obtida se não houvesse a evasão, e a arrecadação efetivamente realizada.

A nova unidade de hidrotratamento de diesel terá capacidade de produção de 10.000 m³/dia de diesel S-10 e sua entrada em operação está prevista para ocorrer em 2025, em linha com o Plano Estratégico 2021-2025.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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