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Segundo o presidente da Câmara, o governo ainda não chegou a um modelo para abastecimento de recursos para o fundo.

Já em relação à taxa de evasão da graduação híbrida (presencial), houve uma redução de 4,4 pontos percentuais, ficando em 12,5% no 3T21, contra 17,0% no 3T20.

Já o Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) subiu 0,51% em setembro, de uma alta de 0,46% no mês anterior.

Horizonte relevante

Os dados da FGV mostraram que o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-DI), que responde por 60% do indicador geral, teve em setembro queda de 1,17%, depois de cair 0,42% no mês anterior.

“Precisamos de um regramento claro na questão dos Precatórios, para que não tenha crescimentos exponenciais e não coloque o país em risco e também os seus programas sociais, além dos investimentos”, complementa. Segundo o Presidente da Comissão, “o caminho liberal” é necessário para avançar com as propostas.

REUTERS/Ricardo MoraesO Banco Central prevê alívio no mercado de câmbio no ano que vem após o fim da demanda por dólares em função da desmontagem de overhedge pelos bancos e finalização do processo de redução de endividamento externo das empresas, mas está pronto para atuar caso entenda ser necessário, afirmou nesta quinta-feira o diretor de Política Monetária da autarquia, Bruno Serra.

As stablecoins são criptomoedas projetadas para ter um valor estável em relação às moedas tradicionais, ou a uma mercadoria como o ouro, para evitar a volatilidade que torna o bitcoin e outros tokens digitais impraticáveis para a maioria do comércio.

“Precisamos de um regramento claro na questão dos Precatórios, para que não tenha crescimentos exponenciais e não coloque o país em risco e também os seus programas sociais, além dos investimentos”, complementa. Segundo o Presidente da Comissão, “o caminho liberal” é necessário para avançar com as propostas.

“Os detentores de longo prazo agora representam mais de 80,5% do fornecimento total, o que historicamente levou a grandes altas nos seis meses seguintes”, disse ele. “Na ausência de uma grande correção patrimonial, vemos os preços mais altos daqui no final do ano. A demanda incremental deve permanecer forte, à medida que a adoção institucional continua a acelerar, o que cria uma dinâmica de oferta / demanda favorável. ”

Entre os títulos prefixados, o Tesouro Prefixado 2024 paga 10,12% ao ano, 0,08 ponto percentual (p.p) abaixo dos 10,20% negociados na véspera. O Tesouro Prefixado 2026 tem retorno de 10,44%, ante 10,49% da última terça-feira.

Os contratos futuros do café arábica na ICE fecharam em alta nesta quarta-feira, recuperando algum terreno depois de cair mais de 4% durante a sessão anterior, com o foco permanecendo nas chuvas previstas no Brasil, que irão ajudar a floração no maior produtor mundial.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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