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A concretização do fechamento da referida operação está sujeita à finalização dos respectivos instrumentos definitivos e à verificação de determinadas condições precedentes, tais como a obtenção de aprovações regulatórias, incluindo pelo Banco Central do Brasil e pelas entidades regulatórias americanas.

Diretor do ASA Investments e ex-secretário do Tesouro no governo Lula, Carlos Kawall também defende uma solução alternativa que não passe pela criação de um fundo de ativos para quitar os precatórios, previsto na PEC, e pelo parcelamento, mesmo que, excepcionalmente, exista algum espaço extra teto, “de preferência de forma temporária”.

AMBIÇÃO GLOBAL

Ex-integrantes de equipes econômicas defendem retirar precatórios do tetoIndústria projeta perda de US$ 1,2 bi sem desoneraçãoA estatal Petroecuador informou em comunicado neste sábado, 28, que fechou um contrato para aumentar a produção de petróleo no campo de Sacha, localizado na província de Orellana, na região amazônica do país. A companhia diz que recebeu duas propostas, da Sinopec International Petroleum Service Ecuador e da CNPC Chuanqing Drilling Engineering, tendo sido escolhida a da Sinopec.

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“O precatório é uma dívida e ponto final. O parcelamento não resolve. A ideia de retroagir é boa”, diz Pedro Parente, ex-ministro do Planejamento, da Casa Civil e ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda no governo FHC. Ele observa que as despesas do governo são apuradas pelo regime de competência, com registro de lançamento na hora que o evento acontece. “Se o regime é de competência para as despesas, o parcelamento não muda nada. Tem de reconhecer a despesa imediatamente”, explica Parente, atual presidente do conselho de administração da BRF.

A Fortescue pagará um dividendo final de 2,11 dólares australianos por ação, versus 1 dólar australiano/ação no ano anterior. Isso eleva o dividendo total da empresa no ano para 3,58 dólares australianos por papel, ou 11 bilhões de dólares australianos (8 bilhões de dólares).

Em discurso preparado para o simpósio de Jackson Hole, Powell disse que a economia dos EUA continuou a progredir em direção às referências do banco central para reduzir seus programas de emergência da era pandêmica, mas não sinalizou o momento para qualquer mudança de política.

O furacão Ida alcançou neste domingo (29) a categoria 4 e atingiu a costa oeste de New Orleans. Os residentes da Louisiana correram no sábado para se preparar para a tempestade, que trouxe ventos de até 100 km/h. A tempestade perdeu força do que as autoridades previram. A tempestade chegou a Louisiana e, segundo especialistas foi a pior tempestade do estado desde a década de 1850.

Os estoques de cinco dos principais siderúrgicos recuaram 1,1% na semana passada em relação à anterior, a 21 milhões de toneladas, enquanto o consumo aparente aumentou 1,2%, para 10,36 milhões de toneladas, segundo dados da consultoria Mysteel. O melhor contrato do vergalhão de aço na bolsa de futuros de Xangai fechou com alta de 4%, a 5.354 yuanes, equivalente a 827,68 dólares por tonelada.

Segundo a Vibra, as debêntures terão prazo de dez anos a partir da data de emissão, vencendo em 11 de setembro de 2031. Elas serão vinculadas a certificados de recebíveis do agronegócio (CRAs) de emissão da Virgo Companhia de Securitização.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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