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contrato intermitente resumo

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O Copom, por sua vez, decidiu manter a taxa Selic em 13,75% ao ano e mostrou que está preocupado em relação ao arcabouço fiscal. “A conjuntura, particularmente incerta no âmbito fiscal, requer serenidade na avaliação dos riscos”, mostrou o comunicado do Copom. O trecho traz uma clara mensagem do receio que a PEC da Transição, com a utilização de recursos fora do teto de gastos, poderá causar na economia e no humor do mercado.

Entre os indicador, o Banco Central divulgou pela manhã que o Brasil registrou déficit em transações correntes de US$ 60 milhões em novembro, ante resultado negativo de US$ 8,5 bilhões em novembro de 2021. Nos doze meses encerrados em novembro de 2022, o déficit em transações correntes somou US$52,4 bilhões (2,78% do PIB), ante US$60,8 bilhões (3,26% do PIB) em outubro de 2022, e US$47,5 bilhões (2,89% do PIB) em novembro de 2021.

(Foto: REUTERS/Adriano Machado)Nesta quarta-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Transição, em segundo turno, por 331 votos a favor e 163 contra. Agora a Proposta de Emenda a Constituição segue para votação no Senado.

O resultado do setor de alimentação e bebidas foi impulsionado, sobretudo, para o consumo doméstico, entre as maiores variações, estão a cebola, com 23,02% e o tomate com 15,71%. Dado que em outubro, os preços desses alimentos já haviam registrado alta de 9,31% e 17,63%, respectivamente. Além disso, as frutas também sofreram com as altas, (2,91%) e o arroz com 1,,46%.

O desafio é que a falta de lideranças competentes no direcionamento dos negócios de um País leva a uma queda coletiva na qualidade do desenvolvimento, reduz as possibilidades futuras e impacta, negativamente, a meritocracia eanecessária inspiração que líderes capacitadosoferecemà sociedade no geral. Ademais,bonslíderes provêmo exemplo necessário paravislumbrarmosmelhores dias. Não se trata de uma ilusão coletiva, forjada por uma mensagemenganosa ou sedutora, massim a perspectiva de que o melhor ainda está por vir e que, para queisto ocorra, talvez sejam necessários “sangue, sofrimento, lágrimas e suor, como bem disse Churchill à população britânica num de seus momentos mais desafiadores.

Ontem, a Câmara confirmou um rumor e aprovou uma alteração na Lei das Estatais para reduzir para 30 dias a quarentena de indicados a ocupar cargos de presidente e diretor das empresas públicas. A alteração pode beneficiar Aloizio Mercadante, indicado para a presidencia do BNDES no futuro governo de Lula.

Foto: Reuters/Adriano MachadoApós constantes evoluções nas expectativas da inflação nas últimas semanas, os economistas fizeram um corte nas estimativas do IPCA deste ano, de acordo com o último levantamento do Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (12).

Outro ponto de atenção dos investidores foi a diplomação do presidente eleito Lula pelo TSE. ​​A cerimônia aconteceu na tarde desta segunda-feira (12), que foi composta por diferentes momentos de solenidade. Entre eles, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, discursou na cerimônia.

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 109.068,55 (-1,02%)S&P 500: 3.933,78 (-0,19%)Nasdaq: 10.958,55 (-0,51%)Dow Jones: 33.596,87 (0,00%)Dólar: R$ 5,20 (-1,21%)Euro: R$ 5,47 (-0,76%)

No cenário corporativo, a Oi (OIBR3; OIRB4) informou ao mercado que celebrou com a NK 108, afiliada da Highline do Brasil II Infraestrutura de Telecomunicações S.A., a venda da SPE Torres 2 pelo valor de até R$ 1,697 bilhão. Segundo o comunicado, o preço está sujeito a eventuais ajustes e retenções nos termos do Contrato, dos quais até R$ 1,088 bilhão serão pagos na data de fechamento da Operação e até R$ 609 milhões serão pagos até 2026.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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