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Requisições de pagamento expedidas pela Justiça após derrotas definitivas sofridas pelo governo em processos judiciais, os precatórios são despesas obrigatórias. Como têm crescido vertiginosamente, eles têm na prática comido espaço, sob a regra do teto, para outras despesas.

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“O incremento se deu por meio de uma série de medidas antecipatórias para maximizar a oferta de gás natural ao mercado”, informou a companhia em nota.

Um arcabouço atualizado de regras para o setor de ferrovias, com a introdução de um novo regime de operação, é objeto de projeto de lei apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP) em 2018, mas está parado na Casa. As discussões sobre a proposta evoluíram nos últimos anos, sob relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), mas a votação não foi encaminhada, apesar dos pareceres apresentados pelo senador.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta terça-feira (17) reconhecer a existência de grande ruído em torno de tópicos fiscais no país, citando o financiamento do Bolsa Família e medidas do governo.

A Camil anunciou, nesta segunda-feira (16), que assinou contrato para aquisição da companhia de massas Santa Amália, por 260 milhões de reais, marcando sua entrada no segmento. Segundo o comunicado, com a transação, a Camil assumirá o endividamento da Santa Amália da ordem de 150 milhões de reais.

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A demanda está superando a capacidade das cadeias globais de oferta e do mercado de trabalho de acompanhar o ritmo, elevando a inflação. O presidente do Fed de St. Louis, James Bullard, está entre os que argumentam que as compras de títulos deveriam acabar logo para que o banco central possa elevar sua taxa de juros ante o atual nível perto de zero, se necessário.

EXCLUSIVO: Diretora de RI da C&A conta planos da empresaQuais fatores contribuem para alta do dólar? Luiz Fernando Figueiredo analisaA maior consultoria de energia elétrica do Brasil, PSR Consultores, uma consultoria próxima da EQI, tem acompanhado de perto o nível dos reservatórios e, recentemente, a projeção para a possibilidade de um racionamento vem subindo.

O Brasil está organizando duas rodadas de petróleo este ano, a primeira em outubro sob modelo de concessão.

Às 10h24, o Ibovespa caía 0,87%, aos 116.878,05 pontos., com o pregão também marcado pelo vencimento de opções sobre o Ibovespa e do índice futuro.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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