Neste começo desta tarde (14), às ações da Camil (CAML3) dispararam 2,33%, sendo negociadas a R$ 9,61. Isso se deve ao fato de a empresa ter anunciado a compra de marcas, nomes de domínio e outros direitos de propriedade intelectual da Jacobs Douwe Egberts BR (JDE Brasil).

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A lei foi aprovada no fim de agosto e proíbe operadores de lojas de aplicativos, como o Google, de exigir que desenvolvedores de software usem os seus sistemas de pagamento. Na prática, essa exigência impedia desenvolvedores de cobrar comissão em compras dentrodoaplicativo.

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM entendeu que não teria havido transferência de controle acionário da NPC para a CBD por ocasião da venda da parcela de 6,2% de seu capital social, pois o controle já era detido pela CBD. O diretor da CVM Alexandre Rangel, relator do caso, entendeu, porém, que a venda representou efetiva perda de controle. O voto foi seguido pelos demais membros do colegiado.

A empresa de tecnologia Google anunciou nesta terça-feira (14) uma parceria com a gigante do setor de blockchain e plataformas ligadas aos NFTs, Dapper Labs. A informação divulgada primeiramente pela Forbes.

A operação se deu com o instrumento particular de cessão de marcas, nomes de domínio e outros direitos de propriedade intelectual com a Jacobs Douwe Egberts BR, ou JDE Brasil. A conclusão da operação aguarda aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

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Segundo o ministro, um outro fator a ser considerado é o avanço que o5G proporcionará em termos de inclusão digital e social. “O Brasil não pode ficar para trás [nesse processo]”, disse o ministro destacando queo setor de telecomunicações é prioridade da pasta.

A exportação do cereal representaria uma queda brusca ante as 5,76 milhões de toneladas enviadas ao exterior em setembro de 2020, devido à quebra na segunda safra 2020/21.

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O 5G é uma nova tecnologia que amplia a velocidade da conexão móvel e reduz a latência, permitindo novos serviços com conexão segurae estabilidade. Indústria, saúde, agricultura,produção e difusão de conteúdos são áreas que podem ser beneficiadas.

A Petrobras disse anteriormente que as atividades da parada programada de Mexilhão e do gasoduto Rota 1, que escoa o gás produzido no campo e em outras plataformas da Bacia de Santos, estavam previstas para ocorrer até 28 de setembro.

A economia brasileira estagnou no segundo trimestre com queda do PIB de 0,1%, contra expectativa de aumento de 0,2%, pressionada por desempenhos fracos da indústria e da agropecuária, de acordo com dados do IBGE.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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