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“É uma pauta importante aos consumidores. Em um país já pressionado pela inflação, concentrar mercado representa risco grave à cadeia econômica como um todo”, diz um trecho da petição enviada na sexta-feira, 8, ao tribunal administrativo do órgão antitruste.

O dólar comercial registra queda de 1,31%, cotado a R$ 5,444.

Mas nesta quinta-feira, disseram os traders, o mercado começou a se estabilizar com os investidores mostrando algum interesse de compra.

Na Europa, os índices para os setores de varejo, petróleo e gás e viagens aumentaram entre 1,6% e 2% nesta sessão.

De acordo com o parlamentar, Estados poderiam abrir mão de arrecadar mais com o ICMS já que vivem uma situação fiscal “muito boa, como jamais vista”.

Agora, a norueguesa planeja investir cerca de 300 milhões de dólares para dobrar a produção na área de Baúna, que atualmente produz mais de 14 mil barris de óleo equivalente por dia, até o início de 2023.

Já no acumulado de janeiro a setembro, as vendas de novos carros na UE cresceram 6,6%, a 7,5 milhões de unidades.

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Nos Estados Unidos, os principais índices se mantiveram sem grandes variações durante o final dos pregões e fecharam em alta hoje, com o Goldman Sachs encerrando uma temporada forte de balanços para os grandes bancos, enquanto a alta inesperada das vendas varejistas aumentou o otimismo com a recuperação econômica.

Os preços dos combustíveis importados saltaram 3,7% no mês passado, após queda de 3,0% em agosto. Os preços do petróleo avançaram 3,9%, enquanto o custo dos alimentos importados aumentou 1,3%.

Segundo Serra, a redução do endividamento externo pelas empresas tem ocorrido nos últimos anos –outra variável a impactar o câmbio–, mas esse processo tem data para acabar. Ele pontuou que a indicação recebida pelo BC das empresas é que isso deve ser revertido no ano que vem.

A cotação amenizou a alta de outubro para 0,09%. Em 2021, porém, o dólar ainda se valoriza 5,07% ante o real.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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