No fim de setembro, o Ministério da Economia melhorou sua projeção de déficit primário para o governo central em 2021 a 139,4 bilhões de reais, diante da perspectiva de maior arrecadação neste ano.

A Petrobras iniciou fase vinculante para a venda de 100% dos campos de Uruguá e Tambaú, da concessão BS-500, na Bacia de Santos, informou a companhia em comunicado ao mercado nesta quarta-feira.

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Logotipo do Shopify em frente à matriz da companhia em Ottawa – REUTERS/Chris WattieA gigante canadense de comércio eletrônico Shopify divulgou resultados do terceiro trimestre abaixo das estimativas, já que o crescimento das compras online durante e pandemia dá sinais de arrefecimento antes da temporada de compras natalinas.

No fim de setembro, o Ministério da Economia melhorou sua projeção de déficit primário para o governo central em 2021 a 139,4 bilhões de reais, diante da perspectiva de maior arrecadação neste ano.

“A distribuição considera as perspectivas de resultado e geração de caixa da Petrobras para o ano de 2021, sendo compatível com a sustentabilidade financeira da companhia, sem comprometer a trajetória de redução de seu endividamento e sua liquidez, em linha com os princípios da Política de Remuneração aos Acionistas”, disse a empresa.

Facebook muda o nome da empresa para MetaGoverno estuda prorrogar auxílio emergencial caso PEC dos precatórios não passeO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em queda de 0,62%, cotado a 105.704,96 pontos.

Ainda assim, o órgão ligado ao governo do Estado vê alta de 5% no volume em relação à temporada passada. A expectativa para a área foi mantida em 5,62 milhões de hectares, alta de 1% no ano a ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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