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O porta-voz do FMI, Gerry Rice, disse em uma coletiva de imprensa regular que os Estados Unidos deveriam considerar alternativas como um mecanismo de ajuste automático ou um objetivo fiscal de médio prazo claramente definido. Atualmente, é preciso uma ação do Congresso para aumentar ou suspender o limite.

“Se o Executivo tem limitação de gastos, é inconsistente juridicamente que outro Poder o obrigue a romper a lei”, afirmou.

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O Índice Geral de Preços-10 (IGP-10) passou a cair 0,37% em setembro depois de registrar alta de 1,18% em agosto.

Como varejistas online cresceram durante a pandemia, o Facebook tem lançado recursos para compras dentro de seus aplicativos. Em junho, Zuckerberg anunciou que o recurso Shops do Facebook seria expandido ao WhatsApp em vários países. Nos últimos anos, o WhatsApp também lançou ferramentas de compras, como catálogos de produtos e carrinhos de compra.

Três NFTs mostram o vocalista, e a quarta é um retrato surreal de um piano de cauda branco com uma coroa na banqueta cercado por um lago de peixes-dourados.

Confira outros destaques desta quarta:Lira diz que solução para precatórios sairá do Legislativo

O avanço ocorreu apesar da ausência de novos reajustes pela Petrobras nas refinarias desde julho.

Durante uma apresentação em uma conferência sobre açúcar organizada pela empresa de informações Sugaronline, o analista projetou a safra brasileira de cana-de-açúcar da região em 552 milhões de toneladas na próxima temporada, contra 532 milhões de toneladas neste ano, se o clima voltar ao normal após uma forte seca.

Uma emenda aglutinativa foi aprovada neste sentido por 273 votos a 211. PSL, Podemos, Novo, PSOL e PV foram contrários à medida.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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