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O relator contesta as críticas dos manifestos e vê contradição entre os setores que dizem que terão aumento da carga tributária, enquanto os Estados e municípios falam que vão perder muita arrecadação com o projeto – e pressionam para barrá-lo no Congresso. “O fato é que vai reduzir o imposto a pagar. Por isso, é que os Estados estão reclamando tanto”, afirmou o relator.

Segundo a Oderich, a aquisição possibilitará a expansão de sua atividade de produção de conservas. A BSF tem “ativos consistentes em uma planta industrial localizada na cidade de Luziânia/GO, máquinas e equipamentos relacionados à fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, bem como de marcas de alimentos que atualmente não estão sendo utilizadas em âmbito nacional e nem internacional”.

O setor havia comercializado 95,7% da safra velha no mesmo período do ano passado, segundo a consultoria, apontando que a média de vendas nesta época é de 83,5%.

Fundada em 1982 e com faturamento de 1,6 bilhão de reais em 2020, a Aldo Solar tem mais de 11 mil revendedores e instaladores independentes no país, além de uma plataforma online com produtos e informações sobre o mercado de energia solar.

Embora o crescimento das vendas tenha ocorrido, o déficit habitacional também sofreu um aumento na capital, atingindo cerca de 470 mil famílias que viviam sem moradia ou em condições precárias.

A normalização mais rápida do chamado hiato do produto (diferença entre crescimento potencial e efetivo) vai reforçar a tendência recente na inflação de pressões de oferta começarem a se espraiar para núcleos dos índices de preços e para a inflação de serviços de forma mais proeminente.

O Conselho de Administração da Unidas aprovou a realização da 21ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, no valor de R$ 1,1 bilhão. As debêntures serão em série única, da espécie quirografária, com adicional e prazo de 10 anos. Há possibilidade de a quantidade de 1,1 milhão de debêntures serem elevadas em 20%.

O alcance do Auxílio Brasil deve passar dos atuais 14,6 milhões de beneficiários para mais de 16 milhões de famílias atendidas.

A Telefônica Brasil, dona da Vivo, afirmou que “está convicta de que sempre atuou com lisura e responsabilidade em todos os processos licitatórios dos quais participa, com o objetivo de proteger e promover a livre concorrência de mercado”.

‘Devo, não nego; pagarei assim que puder’, diz Guedes sobre precatóriosGuedes sobre gastos inesperados: “há fumaça no ar”O presidente da Câmara anunciou na sexta-feira que levaria a proposta sobre a implantação do voto impresso pela urnas eletrônicas nas eleições ao plenário da Casa, apesar de a proposta ter sido derrotada em comissão especial sobre o tema na véspera.

A Petrobras informou nesta segunda-feira que iniciou a fase vinculante do processo de venda, em conjunto com a Sonangol Hidrocarbonetos, da totalidade da participação de ambas as empresas no bloco exploratório terrestre POT-T-794, localizado na Bacia Potiguar.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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