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O grupo de secretários afirmou que defende a criação de um fundo de equalização de preços como forma de evitar que os reajustes do barril de petróleo no mercado internacional sejam repassados ao preço final dos combustíveis.

Na agenda econômica, o mês abre com diversos dados já a partir de hoje.  Na Zona do euro, o PIB preliminar sobe 0,3% no 4ºT ante trimestre anterior. Na comparação anual, o PIB cresceu 4,6% no bloco.

A taxa de ocupação média foi de 92% entre setembro e dezembro, contra 94% no antes da pandemia.

A indústria química se prepara para acionar o governo na Justiça por quebra de um acordo firmado no ano passado. O objetivo é reaver a isenção fiscal prevista pelo Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e assegurada em lei sancionada em julho do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Confira a análise na íntegra:

Com a queda no setor imobiliário, que deve se arrastar pelo menos até o primeiro semestre deste ano, e o surgimento de variantes mais infecciosas do Covid-19, o Banco Central da China começou a cortar as taxas de juros e injetar mais dinheiro no sistema financeiro para reduzir os custos de empréstimos. Outras medidas modestas de flexibilização são esperadas nas próximas semanas.

Na Áustria, o governo anunciou nesta quinta-feira, 27, que a quarentena para pessoas não vacinadas vai terminar na próxima segunda-feira, já que a pressão sobre os hospitais diminuiu.

Na agenda de resultados das empresas, o destaque fica para o setor tech. Entre elas, a Alphabet, holding do Google, chama atenção do mercado. A venda de publicidade na internet responde pela maior parte da receita da empresa.

A Eneva ampliou suas reservas de gás natural em 2021, em 6,882 bilhões de metros cúbicos de reservas totais 2P (provadas e prováveis) com Índice de Reposição de Reservas total de 321% no ano, informou a companhia em comunicado nesta quinta-feira.

As Bolsas mundiais operam de forma mista no último pregão do ano. Os índices na Europa sobem cerca de 1% nesta segunda-feira (31) e os índices futuros dos Estados Unidos não têm um sentido definido. No Brasil, a atenção se volta ao Boletim Focus e os dados do Caged.

Em comunicado separado, a Renova informou que Cordilheira do Ventos é um dos 16 complexos eólicos que integram seu portfólio de projetos futuros no Nordeste do país.

Os futuros do Brent subiam 0,89 dólar, ou 1%, a 90,85 dólares por barril às 09:17 (horário de Brasília). Os futuros de petróleo bruto dos EUA (WTI) avançavam 0,87 dólar, ou 1%, a 88,22 dólares por barril.

Segundo o órgão, para que sejam preservadas questões relativas à soberania nacional, a importação deve ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais, “quando comprovada a incapacidade de fornecimento pela Casa da Moeda, para evitar danos à economia nacional”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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