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A juíza Rosália Monteiro Figueira, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio, determinou que o valor seja depositado em juízo e, em seguida, será repassado para os investidores e credores da GAS Consultoria.

Segunda-feira (26)

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.

Para o advogado, a melhor saída para o consumidor que comprou imóvel na planta e não conseguiu arcar com as prestações é repassar o contrato com deságio a um amigo ou outro interessado no imóvel antes de fazer o distrato. “Mesmo com o deságio, o comprador costuma receber 70% do valor investido em caso de transferência de contrato”, explica.

O pagamento da parcela do mês de setembro começou no início da semana, no dia 19, com parcelas mínimas no valor de R$ 600.

Com isso, Tominaga pontuou que a partir do fundo que o ativo formou em janeiro deste ano, aparentemente, a tendência de baixa esgotou-se e iniciou-se um ciclo de alta.

O Profit surgiu em 2005 para democratizar o acesso à plataformas profissionais do mercado financeiro para investidores e traders brasileiros.

Em resumo, o Faraó do Bitcoin cumpre prisão preventiva pela suspeita de operar um esquema fraudulento com criptomoedas iniciado em Cabo Frio, na Região dos Lagos, no Rio, por meio de sua empresa Gas Consultoria.

“Eu quero ir no debate porque eu não quero conversar com eles, eu quero aproveitar o espaço da televisão para conversar com vocês.

“Minha candidatura está de pé (…) e meu nome continua como firme e legitima opção para livrar o futuro de um presidente covarde e um futuro amedrontador”, afirmou o candidato.

Marilia Fontes, sócia fundadora da Nord Research, também comentou o comunicado do Copom e pontuou que a autoridade monetária poderá voltar a subir os juros. “Teve um parágrafo muito importante onde ele enfatiza que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados. Aí ele diz que não exitará em retomar o ciclo de ajustes caso o processo de desinflação não transcorra como o esperado”, explica Fontes.

A lei entende que os 25% a mais na aposentadoria servem para que o aposentado consiga pagar por um cuidador que o ajude nas atividades diárias.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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