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CARVÃO

Falando diretamente do Rio de Janeiro, do local onde licitação foi realizada, ele atribuiu o sucesso do leilão a uma “adaptação construtiva” em relação às regras que vigoraram no certame anterior do excedente da área da sessão onerosa, que foi amplamente dominado pela Petrobras.

Se a medida for acatada, deve ser atendido o pedido do presidente Jair Bolsonaro para conceder aumento a categorias específicas, como policiais federais e policiais rodoviários federais.

Camil (CAML3)

Nesta quinta (16), o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira as partes pendentes da PEC dos Precatórios, editada na intenção de abrir espaço fiscal de mais de 100 bilhões de reais e permitir o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil.

A concorrência pelo lote 2 contou ainda com ofertas de outros cinco grupos, incluindo a Neoenergia e a MEZ Energia, empresa criada por membros da família Zarzur, fundadora da incorporadora EZTec.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o relator do PL 5829/19, o deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos-MG), rejeitou quase todas as emendas apresentadas pelo Senado, que haviam sido criticadas pelas distribuidoras de energia.

O ministro disse que um reajuste geral é diferente de reestruturações específicas, ressaltando que há uma percepção de que carreiras policiais ficaram para trás em relação à remuneração.

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Com os mercados ainda digerindo a decisão do BCE, os bancos caíram, com os rendimentos dos títulos da zona do euro também em declínio.

A Tim anunciou o pagamento de R$ 560 milhões em juros sobre o capital próprio. De acordo com comunicado aos acionistas, o valor por ação será de R$ 0,2313, a serem pagos no dia 25 de janeiro de 2022.

Para exemplificar seu ponto de vista, Lutfi citou o mau desempenho da Bolsa de Valores brasileira, que ao analisar as bolsas mundiais, não foi semelhante ao desempenho, isso prova que, o cenário interno detém mais relevância no mercado brasileiro, para o analista. “Vemos que a nossa própria bolsa apresentou um dos piores desempenhos do mundo, e se você comparar com as outras bolsas não ocorreu assim, isso em razão dos nossos problemas locais”, concluiu.

A decisão veio em linha com as previsões de analistas, que disseram em pesquisa da Reuters na semana passada que a maioria dos sete membros do Conselho provavelmente apoiaria aumento de meio ponto.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) informou nesta quinta-feira (16) que fechará seu escritório no Brasil no próximo ano. Segundo a instituição, o encerramento das atividades no país ocorrerá até o dia 30 de junho de 2022, quando termina o prazo da atual representação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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