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“No prefixado, a taxa contratada é definida no momento da compra e será mantida até o vencimento”, continuam os especialistas.

No total, os planos suspensos atendem 436.526 usuários.

Na agenda econômica local, saem os dados de emprego do novo Caged, o Índice de Preços ao Produtor e o Relatório Trimestral da Dívida, todos referentes ao mês de fevereiro.

IndicadoresNosEUA, o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos anunciou nesta quinta-feira (23) que os novos pedidos de seguro-desemprego caíram para 191 mil na semana encerrada em 17 de março. O número ficou abaixo das expectativas do mercado, que esperavam 197 mil solicitações. Na semana anterior, os pedidos somaram 192 mil, conforme dados revisados.

Outro exemplo de norma em produção que toca no tema é o Projeto de Lei (PL) nº 2.681/2022, de autoria da Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), que já tramita no Senado Federal e visa suprir as falhas da Lei nº 14.478/2022, como a falta de previsão da segregação patrimonial, de forma a impedir a confusão patrimonial entre o bem ou direito do consumidor-investidor e o bem ou direito das prestadoras de serviços, e a omissão quanto à obrigatoriedade de inscrição dessas empresas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para funcionarem no Brasil – ainda que suas sedes sejam internacionais.

O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu pela manutenção da taxa Selic em 13,75% ao ano. A surpresa veio com o comunicado, que falou sobre a deterioração das expectativas de inflação para este ano e os próximos, além de reiterar que pode retomar o ciclo de alta caso a inflação não desacelere como o esperado.

Enauta (ENAT3) – A companhia informou que concluiu, com sucesso, a interligação do novo poço do Campo de Atlanta 7-ATL-5H-RJS, ao FPSO Petrojarl I. Segundo fato relevante, o poço está em fase de ramp-up, que deve estar concluída até o final de semana. A produção atual é de 9,7 mil barris por dia (bbl/d). Este é o primeiro poço da campanha de perfuração de três novos poços iniciada em novembro de 2022. Os demais poços estarão prontos ao longo de 2023 e aguardarão para serem conectados ao FPSO Atlanta no Sistema Definitivo, afirmou a Enauta.

Sendo assim, com prejuízos constantes, muitas especulações do mercado giram em torno de que o banco americano pode perder o interesse de continuar sócio no negócio.

Nesse sentido, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) explicou que por se tratar de feriados nacionais, não haverá expediente bancário.

O governo segue pressionando o BC a iniciar o corte dos juros. O presidente Lula já criticou diversas vezes o atual patamar da Selic, que chamou de “vergonha”. O chefe do Executivo também afirma que o presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, não tem compromisso com a lei de autonomia do Banco Central.

“No fundo, somos uma nação aberta e de livre comércio, e este acordo demonstra os reais benefícios econômicos de nossas liberdades pós-Brexit”, disse o primeiro-ministro do Reino Unido, Rishi Sunak, em comunicado. “As empresas britânicas agora terão acesso incomparável aos mercados da Europa ao sul do Pacífico”, completou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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