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Algumas melhorias realizadas recentemente e apontadas por eles foram a redução de royalties sob produção incremental e redução de royalties para pequenas e médias empresas, dentre outros.

O Senado aprovou um projeto de lei complementar que permite a prorrogação, até 15 anos, de isenções e outros benefícios tributários vinculados ao ICMS destinados a atividades comerciais nos Estados. A proposta havia recebido aval da Câmara e agora dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro, em meio à discussão sobre a cobrança do tributo por parte dos governadores e o impacto no preço dos combustíveis.

Dólar:

Em relatório nesta semana, o Itaú BBA afirmou que algumas categorias de fundos imobiliários seguem atrativos no Brasil, mesmo diante da alta da Selic, citando como exemplos os focados em lajes corporativas, diante do gradativo retorno das empresas ao trabalho presencial.

Ibovespa registra alta, seguindo exterior e agenda política econômicaDestaques da Bolsa: Ações do Banco Inter sobem mais de 5%; Vale avança 3%

A expectativa da Anfavea para as vendas externas também foi revista para baixo, passando de alta de 20% para crescimento de 10% a 16%, entre 356 mil e 377 mil veículos.

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Em 22 de outubro, o banco também irá aumentar a previsão de inflação para este ano, ante atuais 5,7% a 6,2%, e revisará outras projeções econômicas, incluindo a trajetória de sua taxa básica de juros, disse Zabotkin.

A BR Properties vem ampliando investimentos em atuais empreendimentos, na Grande São Paulo. No ano que vem, deve concluir a ampliação de seu novo complexo em Cajamar, onde já comprou outro terreno para mais 150 mil metros quadrados. Em Jarinu, uma cidade vizinha, comprou recentemente um galpão de 82 mil metros quadrados, já com locatário garantido.

Até o final de setembro, o volume produzido em 2021 somou 1,65 milhão de veículos e o vendido no mercado interno foi de 1,58 milhão.

“Esta comissão irá discutir e estabelecer regras claras dos precatórios no País e é importantíssimo que tenhamos isso. Tínhamos uma previsão de aumentos dos Precatórios de forma exponencial e isso precisa ser questionado, precisamos ter regras para mantermos o teto de gastos. É um projeto muito importante. Aliás, eu penso que se uma pessoa não pode gastar mais do que arrecada, quem dirá um país”, comenta o político ao analista político Erich Decat.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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