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Segurados que recebem benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) também têm direito a uma parcela do décimo terceiro, calculada de acordo com a duração do benefício. Já quem recebe benefícios assistenciais, como o Auxílio Brasil, não têm direito a décimo terceiro salário.

O presidente russo, Vladimir Putin, declarou vitória em Mariupol em 21 de abril, ordenou que a siderúrgica fosse fechada e pediu que as forças ucranianas que estão dentro dela baixassem as armas. Mas a Rússia depois retomou o seu ataque à siderúrgica.

O portal contém notícias e informações para que os usuários que venham a utilizar o serviço se familiarizem mais facilmente com o novo ambiente digital. Além de informações sobre o FGTS Digital, a página apresentará, entre outros serviços, legislações consideradas pertinentes, perguntas e respostas frequentes e canais de contato.

Vale lembrar que passaram dois anos de pandemia e que os bancos centrais estão tendo dificuldades, pois estão lutando para lidar com o aumento da inflação que já chegaram a descrever como transitória quando começou com a reabertura da economia global.

Segundo ele, se o simulado for bem-sucedido, o Ibama estaria pronto para emissão da licença de perfuração, e a Petrobras “estará pronta para imediato início das atividades de perfuração no bloco”.

No entanto, o mercado de Taiwan resistiu o vermelho e fechou em alta. O Taiex encerrou o dia em alta de +0,41% a 16.565 pontos.

Trabalhadores que exerceram atividade com carteira assinada até 31 de dezembro do ano passado podem receber a partir de 1º de agosto o lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Estão elegíveis pessoas que tenham saldo disponível na conta do fundo.

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DividendosA Petrobras aprovou o pagamento de dividendos no valor de R$ 3,715490 por ação.

Às 12h50, o Ibovespa caía 3,35%, aos 104.653 pontos. 

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No entanto, caso o segurado continue exercendo suas funções de trabalho, não perderá a indenização, uma vez que o benefício não trata-se de uma aposentadoria.

Ainda segundo a Amazon, esta mudança no preço ocorre em razão do aumento de benefícios na plataforma e aumento de custos operacionais.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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