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O texto também disciplina, de acordo com o deputado, “a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário” e “amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e financeira ao substituir o termo ‘renúncia de receitas’ por ‘redução de receita'”.

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Ainda nos Estados Unidos, o presidente do Federal Reserve, Jerome Powell, e a secretária do Tesouro, Janet Yellen, vão participar de uma sabatina no Senado nesta terça-feira.

O conselho diretor da Anatel aprovou, em reunião extraordinária realizada na última sexta-feira, o edital.

A aquisição representa a estratégia comercial da M. Dias Branco de crescimento com lucratividade, segundo a companhia. “Com as marcas FIT FOOD, Frontera, Smart e Taste&Co, a Latinex reforça a presença da empresa em healthy food (saudabilidade) e snacks, além de marcar a entrada nos segmentos de temperos, molhos e condimentos”, diz em nota.

Ibovespa registra alta com commodities subindo e indicadores no radarDestaques da Bolsa: Ações da PetroRio e Petrobras avançam com petróleoComportamento

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Terão direito os acionistas que tiverem os papéis da empresa até o dia 29 de setembro de 2021, após essa data, as ações serão negociadas como “ex-direito”.

O pagamento dos proventos será realizado em 7 de outubro de 2021. As ações da B3 passarão a ser negociadas como “ex” proventos a partir de 29 de setembro deste ano.

Política:

Com o resgate concluído, o CEO da empresa disse que começará uma investigação sobre o que pode ter ocasionado o acidente, para que a Vale possa aprender com o incidente e tomar medidas para garantir que isso nunca aconteça novamente.

O Ibovespa recua 2,02% 111.290,61 pontos na manhã desta terça-feira (28), puxado pelas as ações da Vale e das siderúrgicas.

Criada em 2019 a partir da união da aquisição da Liquigás pela Copagaz com o apoio da Itaúsa, a Copa deve se tornar uma “plataforma de energias renováveis”, disse Setubal, usando a própria “geração de caixa que a Copa vai ter”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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