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Questionamento

O plano de descaracterização dessas barragens prevê a reintegração do espaço utilizado por elas ao meio ambiente e está dentro do cronograma.

Elas também alegam que a Oi já era pouquíssimo competitiva em telefonia e internet móvel e vinha perdendo capacidade de investimentos. Tanto que ficou de fora dos últimos leilões de radiofrequências de 4G e 5G. A Oi tem 16% de participação no mercado móvel, atrás de Vivo (33%), Claro (26%) e TIM (23%).

Estudo feito pela advogada Ana Carolina Alhadas Valadares aponta que o TCU leva, em média, 216 dias (7 meses) para analisar processos de privatização, quatro meses mais do que o previsto em instrução normativa da própria Corte, que estabelece 90 dias (3 meses).

Confira a análise completa no vídeo abaixo:

Já a receita líquida ficou em R$ 38,6 milhões, aumento de 6,3% ante o quarto trimestre de 2020.

Os valores do acordo ainda não foram reconhecidos nas demonstrações financeiras da Eletrobras.

Em nota, o banco destaca que a linha de crédito, somada a outras iniciativas já realizadas, impulsionará as iniciativas do BTG+ business, plataforma digital de soluções para pequenas e médias empresas do BTG Pactual (BPAC11), que conta hoje com um portfólio de mais de R$ 14 bilhões em financiamentos.

. Em SEUL, o índice KOSPI teve desvalorização de 0,19%, a 2.745 pontos.

A venda da Arm Ltd, pelo SoftBank Group Corp, para a fabricante de chips norte-americana Nvidia Corp foi cancelada, segundo fontes ligadas a empresa.

Tema recorrente nas falas do presidente Jair Bolsonaro, propostas que buscam aliviar a alta dos combustíveis já tramitam no Congresso.

A B3 também informou que os 4,2 milhões de investidores investiram um total de R$ 501 bilhões no mercado brasileiro em 2021, aumento de 9% na comparação anual. De acordo com o levantamento, o avanço no número de contas e CPFs acompanha o crescimento expressivo das pessoas no mercado de capitais.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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