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conversão da tutela de fazer em dinheiro

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E aí que entra os clássicos do sertanejo como “Ciumeira”, “Homem de família”, “Sorte que cê beija bem”, entre outros, gravados por cantores de renome como a saudosa Marília Mendonça, Gusttavo Lima e Maiara & Maraísa, que podem fazer parte do portfólio de investidores.

Os controladores da Alliar e Tanure devem concluir o negócio nos próximos dias, disse a fonte.

Tanto o Nasdaq quanto o S&P 500 marcaram uma semana de ganhos, depois de na semana passada terem caído e, assim, encerrado uma sequência de cinco semanas no azul.

A Áustria se tornou o primeiro país da Europa Ocidental a impor novamente um lockdown total neste outono para enfrentar uma nova onda de infecções de Covid-19 em toda a região.

Segundo Bezerra, há disponibilidade do governo em vincular o espaço fiscal a ser aberto com a PEC ao pagamento do Auxílio Brasil, a gastos previdenciários e a mínimos constitucionais para a educação e a saúde.

A companhia emitiu 41 milhões de novas ações ordinárias, o que resulta em uma captação de R$ 779 milhões com a oferta.

A expectativa de dois dígitos na Selic se tornou mais plausível quando oÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação, passou dos 10% no acumulado de 12 meses. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou uma alta de 1,25% em outubro, maior resultado em 19 anos.

Nesta quarta-feira (17) , em evento do Bradesco BBI, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a reafirmar que a PEC dos Precatórios não é calote. De acordo com ele, o governo permanece tentando respeitar o teto de gastos.

No mercado corporativo, o follow-on daPetz(PETZ3) foi precificado a R$ 19 por ação, segundo comunicado divulgado pela empresa na noite da última quinta-feira (18). O valor equivale a um desconto de 2,8% em relação ao último fechamento do papel, de R$ 19,55.

O senador dos EUA, Jon Tester, apresentou um projeto de lei nesta quinta-feira para suspender as importações de carne bovina brasileira para os Estados Unidos e pediu que especialistas revisassem “a segurança de commodities” após relatos na imprensa sobre o Brasil ter atrasado a comunicação de dois casos da doença da vaca louca.

O dólar opera em baixa leve no mercado à vista, após quatro dias em alta. O catalisador da melhora moderada é a possibilidade de fatiamento da PEC dos Precatórios para viabilizar mais rápido o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, o que evitaria reedição do auxílio emergencial, considerado por muitos investidores opção pior do que a proposta aprovada pela Câmara.

O mercado continua atento aos desdobramentos do programa Auxílio Brasil, que precisa de recursos para ser implementado. Na última quarta-feira (18), os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentaram ao governo uma proposta alternativa à PEC dos Precatórios.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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