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Em outubro de 2020, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que é relator do caso, chegou a rejeitar um recurso da Aneel que questiona os pagamentos à empresa e manteve os repasses requeridos pela Vale. A Aneel recorreu novamente e o caso está em discussão na Corte Especial, que reúne 15 ministros.

Lira pede pacificação entre os poderes e afirma que vai conversar com todos‘Ninguém fechará esta corte, nós a manteremos de pé’, diz Fux em pronunciamento no STF

REFINARIAS INICIAM RETOMADA

Votada pelo Congresso, a autonomia do BC foi chancelada pelo STF recentemente, estabelecendo mandatos fixos para presidente e diretores do BC. Esses mandatos não coincidem com o do presidente da República com o objetivo de resguardar a instituição de ingerência política.

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A Minerva informou nesta segunda-feira que a subsidiária Athena Foods seguirá atendendo a demanda chinesa de carne bovina, após a suspensão de exportações do produto brasileiro devido ao registro de dois casos de vaca louca atípica na última semana.

“Se conseguir manter o teto de gastos já vai ser uma ótima notícia”, resumiu o gestor.

Agenda econômicaFGV: IGP-DI de agosto projeta mediana de -0,03%, na margem (8h);FGV: IPC-S da 1ª quadrissemana de setembro (8h);Anfavea: Produção de veículos em agosto (10h);Canadá: BoC divulga decisão de política monetária (11h);EUA: Dpto. do Trabalho: Relatório Jolts de emprego de julho (11h);Reino Unido: Presidente do BoE, Andrew Bailey, testemunha perante Comitê do Tesouro (12h);Fux (STF) se pronunciará na abertura da sessão desta 4ªF, às 14h;EUA: Presidente do Fed de Nova York, John Williams, participa de sessão de perguntas e respostas na St. Lawrence University (14h10);BC: Fluxo cambial semanal (14h30);EUA: Fed divulga Livro Bege (15h);EUA/Fed: Crédito ao Consumidor em julho (16h);Presidente do BC, Roberto Campos Neto, participa de evento do Credit Suisse (17h30);EUA/API: estoques de petróleo da semana até 03/09 (17h30);EUA: Presidente do Fed de Dallas, Robert Kaplan, discursa sobre economia e política monetária em Town Hall da própria distrital (19h);China/NBS: CPI e PPI de agosto (22h30).

Pacote de vacinas AstraZeneca/Oxford recebidas em Gana sob o esquema de distribuição Covax – REUTERS/Francis KokorokoO esquema de compartilhamento de vacinas Covax deve receber 1,425 bilhão de doses de imunizantes contra Covid-19 de países doadores neste ano, menos do que os 2 bilhões estimados em julho, disse a Aliança de Vacinas Gavi nesta quarta-feira (8).

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei avançou 0,89%, a 30.181 pontos.

A Datora, empresa especializada em tecnologias que incluem desde internet das coisas até terminais de pagamentos com cartões, pediu registro para uma oferta inicial de ações (IPO), em busca de recursos para aquisições e investimento em inovação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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