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PEC dos Precatórios deixa orçamento da Saúde com ‘falta’ de R$ 6,1 bi em 2022

Veja acarteira semanal do BB-Banco de Investimentosdesta semana:

No despacho, ele menciona a gravidade da pandemia no País, sobretudo, “com a existência de autoridades negacionistas”. “A situação é ainda mais grave se considerado que o Brasil é destino turístico para festas de fim de ano, pré-carnaval e carnaval, entre outros eventos, o que sugere aumento do fluxo de viajantes entre o final do ano e o início do ano de 2022”, escreveu.

O dólar comercial fechou em alta de 1,09%, cotado a R$5,6747

Nesta sexta-feira (10), em entrevista ao BM&C News, Dany Chvaicer, Head de Renda Variável, da Ébano Investimentos, avaliou se o risco regulatório será potencializado em razão das eleições de 2022.

Corretores observaram chuvas benéficas no fim de semana no cinturão agrícola da Argentina, que devem aumentar as perspectivas de produção por lá.

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Na agenda da B3 de novos produtos para o ano que vem estão ainda o BDR de ETF de Renda Fixa, que é um vaso comunicante com o mercado de dívida local, e futuros de índices internacionais, por meio de parcerias com as maiores bolsas do mundo.

“No mundo inteiro é responsabilidade do Banco Central o combate à inflação. Então, o ministro da Fazenda não pode comentar. Até porque ele é oficialmente independente. Aliás, o governo este foi o primeiro que teve a coragem de despolitizar a política monetária. Há vários casos de gente que tentou a reeleição manipulando o Banco central. É a primeira vez que o governo tem a coragem de despolitizar a moeda”, afirmou.

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Confira a análise na íntegra:

A mudança na regra abre uma folga no teto de gastos em 2022, mas também exige a correção de despesas que são calculadas pela inflação, entre elas o mínimo da saúde.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

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Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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