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Pouco antes, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 em tramitação no Senado, disse que pretende entregar seu parecer nas próximas horas para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Em seguida, a proposta será levada ao plenário.

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Foto: DivulgaçãoNesta manhã (2), as ações do Assaí operam em alta, ficando entre as maiores valorizações do Ibovespa. Ainda hoje, a empresa informou a venda de dois imóveis por um preço de R$ 134,5 milhões, com o objetivo de vender o total de cinco imóveis, que serão alugados pela rede de atacarejo.

“A questão fiscal, com muitas incertezas do lado das contas públicas, tem preocupado os agentes. E ainda há o espalhamento da variante Delta (do coronavírus) em algumas regiões do mundo. Há um conjunto de riscos no radar que têm levado a projeções baixistas no PIB de 2022.”

A corretora XP Investimentos reduziu a previsão do Ibovespa para o fim do ano nesta quarta-feira (1). De acordo com o levantamento do Raio-XP da Bolsa, o índice cairá de 145 mil para 135 mil pontos.

Segundo a B3, as novas entrantes são: Alpargatas PN (ALPA4), com 0,428% de participação; Banco Inter PN (BIDI4), com 0,171%; Banco Pan PN (BPAN4), com 0,268%; Dexco ON (DXCO3), com 0,240%; Meliuz ON (CASH3), com 0,144%; Petz ON (PETZ3), com 0,282%; e Rede D’Or ON (RDOR3), com 0,926%.

“A queda no PIB da agropecuária na comparação com o primeiro trimestre Tem um pouco a ver sim com crise hídrica, mas, as principais safras de agora no segundo trimestre seriam soja e café”, afirmou Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, lembrando que as comparações do PIB da agropecuária “na margem”, ou seja, ante períodos imediatamente anteriores, são sempre marcadas pela sazonalidade das diferentes culturas.

O novo texto mantém, segundo o relator, a taxação de lucros e dividendos de 20% já prevista na versão anterior. Também prevê alíquota adicional de 1,5% na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a ser distribuída a entes federativos.

O mercado reagiu de forma limitada aos números do PIB brasileiro do segundo trimestre, que mostrou contração numérica ante o trimestre imediatamente anterior, mas o risco é que nos próximos dias as revisões de baixa nas estimativas econômicas ganhem força e afetem a atratividade do real como ativo para investimento.

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Política

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, pediu à Opep e seus aliados para que ampliem a produção de petróleo, com o intuito de conter um aumento nos preços da gasolina. Biden considera o aumento uma ameaça à recuperação econômica global. Contudo, segundo informações da Reuters, a Opep+ deverá manter sua política de produção de petróleo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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