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A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou no processo como assistente da Aneel, apontando “grave lesão à ordem econômica, jurídica e institucional, concernente ao setor elétrico brasileiro”, mas nada demove a empresa.

A recém-nascida empresa atraiu a atenção de grandes fundos e recebeu, neste ano, a maior captação em uma rodada inicial para uma foodtech. Captou US$ 10 milhões, em março, e outros US$ 20 milhões em julho. Entre os investidores, estão o Fundo Soberano de Cingapura, Temasek Holdings, que gere uma carteira de US$ 232 bilhões, e os escritórios de venture capital GGV Capital e K3 Ventures.

“O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu presidente, ministro Luiz Fux, se manifestará nesta quarta-feira, no início da sessão da Corte, a respeito dos atos do dia 7 de Setembro”, informou a assessoria de imprensa do Supremo.

Confira mais informações sobre o discurso de Arthur Lira aqui.

O valor do ICMS, segundo cálculos da empresa com base em um preço na bomba de 6 reais/litro, seria equivalente a 1,65 real por litro, em média, uma vez que o tributo varia entre os Estados.

A vacinação, segundo Solimeo, tem ajudado no cenário de vendas do comércio em São Paulo, possibilitando maior flexibilização no horário do comércio. Mas outros fatores, além da pandemia, podem prejudicar o varejo paulistano. “A vacinação continua acelerando a tendência para o varejo melhora, mas temos problemas que podem afetar o desempenho, como o aumento da inflação, que vai comprometer a renda da população, e que exige atenção do governo, e também a crise energética”, finaliza.

Aberta em abril de 2020 pelo ex-BRF André Menezes em parceria com o alemão Timo Recker, a empresa já é avaliada em US$ 180 milhões (aproximadamente R$ 930 milhões), depois de ter atraído a atenção de grandes fundos asiáticos. Entre os seus planos, está chegar aos Estados Unidos e ao Brasil até o fim de 2022.

“O povo do Brasil lutou durante décadas para garantir a democracia contra o domínio militar. Não devemos permitir que Bolsonaro a arrebate agora”, acrescentou.

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O interesse dos empresários no mercado de proteína plant based e a rápida ascensão do negócio não são à toa. Segundo o banco de desenvolvimento UBS, o setor tem potencial de atingir US$ 51 bilhões em 2025, no cenário base, e até US$ 72 bilhões pela estimativa mais otimista – salto de 30% em relação ao tamanho do mercado em 2019. “A indústria da carne não é a resposta para as próximas décadas, em termos de crescimento de consumo”, afirma o brasileiro.

O órgão regulador do mercado de capitais norte-americano emitiu para a Coinbase um aviso ‘Wells’, uma forma oficial de informar a uma empresa que pretende processá-la no tribunal, disse o diretor jurídico da empresa, Paul Grewal, em um blog. Ele disse que a Coinbase iria atrasar o lançamento de seu produto ‘Lend’ até pelo menos outubro como resultado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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