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Na véspera, a Rússia informou que retomará a importação de 12 unidades de carnes do Brasil, sendo nove de suínos e três de bovinos.

Com Reuters e Estadão Conteúdo

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A Comissão espera que os governos gastem 40% do componente de subsídios do fundo de recuperação no próximo ano, totalizando 338 bilhões de euros.

Na véspera, a Rússia informou que retomará a importação de 12 unidades de carnes do Brasil, sendo nove de suínos e três de bovinos.

Outro destaque foram os detalhes sobre o lançamento do C&A Pay, a plataforma de serviços financeiros da empresa. Após a conclusão de uma negociação com o Bradesco para recomprar o direito de oferecer os próprios produtos financeiros, a companhia planeja lançar serviços ágeis e sem anuidade. De acordo com a C&A, o projeto será lançado em dezembro deste ano.

Em agosto deste ano, Antônio Jorge Pontes Guimarães Júnior apresentou uma proposta de acordo para a CVM. Ao analisar o caso, porém, o Comitê de Termo de Compromisso (CTC) sugeriu a rejeição do acordo porque o proponente não aceitou a contraproposta da autarquia. Com a rejeição, o caso foi para julgamento nesta terça-feira.

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Em sua carta de conjuntura do quarto trimestre, o Ipea ressalvou que a inflação mais alta é um fenômeno global em meio a um cenário de pandemia, mas frisou que questões domésticas como crise hídrica e aumento do custo da energia ajudam a impulsionar os preços no Brasil.

Atuando no sentido contrário, de diminuir a arrecadação, as compensações tributárias cresceram 22,15% no acumulado do ano, a 178,879 bilhões de reais.

“Atitudes do conselho que geram perda de tempo e possam ser interpretadas como destinadas a defender os interesses de certos acionistas devem ser evitadas”, disse Gubitosi, na carta.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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