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Temores sobre a saúde das contas públicas relacionados a dois projetos em tramitação no Senado que visam reduzir o custo dos combustíveis têm crescido em meio à disparada dos custos do petróleo no mercado internacional, que estão agora bem acima dos preços fixados pela Petrobras.

Com a pressão pela alta dos preços domésticos aumentando, “políticos (tanto do Congresso quanto do governo) têm falado cada vez mais sobre a possibilidade de aprovação de um programa de subsídio”, destacaram em relatório estrategistas do Citi.

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O governo defende que os Estados estão em condições de dar uma contribuição na contenção dos preços na medida em que tiveram ganhos expressivos de arrecadação no último ano.

A Compass Gás e Energia, uma subsidiária do conglomerado Cosan, informou nesta quarta-feira que celebrou com um terceiro contrato de “promessa” para a alienação da potencial participação a ser detida pela companhia em até sete distribuidoras de gás natural, nas quais a Gaspetro detém participação minoritária.

A equipe de análise do BTG afirma que não é hora de adicionar “muito mais risco” na carteira. Segundo eles, foram mantidas “ações de qualidade, bem administradas e líquidas no portfólio”

“Uma guerra seria muito mal vista,  mas uma operação militar especial teria sua justificativa”, disse o especialista. 

O Banco Central Europeu (BCE) deve ser o mais afetado pela guerra na Ucrânia em relação às políticas monetárias, na opinião do estrategista da Galapagos Capital, Rodrigo Jafet.

O Spotify e a plataforma de mensagens Discord caíram para milhares de usuários nesta terça-feira, de acordo com o site de rastreamento de interrupções de serviços online Downdetector.com.

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Parlamentares dos EUA pressionaram o governo do presidente Joe Biden na segunda-feira a facilitar a transferência de aviões de combate da Polônia e outros países da Otan e do Leste Europeu para a Ucrânia, após um apelo no sábado do presidente ucraniano, Volodymyr Zelenskiy.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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