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Vale lembrar que o primeiro ciclo dessa iniciativa beneficiou dois públicos: pessoas com dívidas de até R$ 100 e pessoas com dívidas bancárias desde que com a renda mensal de R$ 20 mil. Todas as informações pertinentes sobre o programa estão disponíveis no site oficial: https://desenrola.gov.br/home.

A discussão central do julgamento é sobre se o índice de correção do FGTS deve ser alterado. Atualmente, o dinheiro dos trabalhadores no FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR), próxima de zero, acrescida de 3%. Isso resulta em um rendimento abaixo do da poupança, considerada um dos investimentos com menor rentabilidade no mercado.

Selecione a opção “consultar extrato completo do FGTS”;Informe o Número de Identificação Social (NIS), conhecido também como PIS/PASEP, que pode ser consultado na Carteira de Trabalho;Se ainda não tiver cadastro, clique em “cadastrar senha”;Depois, selecione a opção “Extrato Completo”;Escolha o período que deseja consultar.Para aprender mais sobre como é feito o cálculo do Fundo de Garantia, acesse este link.

Quais são as datas previstas para o pagamento do Bolsa Família em outubro?Para o mês de outubro, as datas são as seguintes:

O que podemos esperar para o futuro?Analistas acreditam que a posição atual da Petrobras não é sustentável a longo prazo. Fábio Silveira, sócio-diretor da MacroSector Consultores, aponta que o que está impedindo um aumento ainda mais vigoroso no preço dos combustíveis é o período de desaceleração econômica global. Segundo ele, se houver uma deterioração das condições políticas no Oriente Médio, não há dúvida de que gasolina e diesel teriam um aumento de pelo menos 10% a 20%.

Como isso vai afetar o consumidor?Os reajustes devem afetar principalmente os consumidores residenciais (baixa tensão), que podem ter aumentos entre 4,73% e 10,62%, dependendo da região e da distribuidora. Em contrapartida, consumidores de alta tensão (grandes indústrias) podem ter até diminuição do valor, como pode ocorrer com a CPFL Piratininga, que prevê uma redução de 9,38%.

O mês de outubro traz a retomada dos pagamentos do Auxílio Gás e do Bolsa Família, aguardados ansiosamente pelos beneficiários destes importantes programas de assistência social. Apesar de serem ações distintas, o governo federal unifica os repasses de acordo com um único calendário, que é estruturado pelo último número do NIS (Número de Identificação Social). As liberações são feitas durante os dez últimos dias úteis de cada mês.

O Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é membro junto com 122 outros países, tem estabelecido algumas regras básicas num conflito: não matem civis, não matem prisioneiros, não mantem pessoas sem o devido processo legal, não tome reféns, e não cause fome como estratégia de guerra. Estas regras representam a consolidação de milhares de guerras e do triste aprendizado humano ao longo dos séculos.

Como pagar as parcelas do programa?As parcelas podem ser pagas através de débito em conta bancária, boleto bancário ou PIX, tornando o processo conveniente e acessível. Caso opte por pagar a vista, o pagamento será efetuado através da plataforma indicada.

Como participar do programa Desenrola Brasil?Para fazer a renegociação das suas dívidas através do Desenrola Brasil, é fundamental fazer um cadastro no portal do governo e obter as certificações Ouro ou Prata. Para obter mais detalhes sobre o processo de criação da sua conta, acesse o site oficial do governo digital.

Preços internacionais do petróleo fecham sem amplitudeOs mercadores de petróleo pouco se movimentaram em relação ao dia anterior, com a crise no Oriente Médio apresentando nenhuma novidade seja no campo bélico, seja no diplomático, antes da visita de Joe Biden a Israel nesta semana.

Também é possível ajuizar uma ação no Juizado Especial Cível. Essa pode ser uma opção mais demorada, mas é recomendado consultar um advogado de confiança para obter o melhor conselho jurídico.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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