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Esplanada do Ministérios com o Congresso Nacional ao fundo, em Brasília – REUTERS/Ricardo MoraesA ala política do governo está avaliando estender o auxílio emergencial, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios não seja aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto sofre resistência para passar no Congresso, e a votação do projeto já foi adiada algumas vezes.

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Por outro lado, o ministro da Cidadania celebrou a sinalização do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que pode levar a PEC direto ao plenário após sua aprovação na Câmara. Roma disse que esteve em reunião na residência de Pacheco para tratar da tramitação da PEC.

Segundo Andrew Gross, porta-voz da Agencia Americana de Abastecimento: “não vimos preços tão altos desde setembro de 2014 ”.

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*Com Reuters

Gomes é professor da Escola de Economia de Toulouse e pesquisador doCentre National de la Recherche Scientifique, mais conhecido pela sigla CNRS (em português, Centro Nacional da Pesquisa Científica), ambos na França. Ele é bacharel e mestre pelo Departamento de Economia da PUC-Rio e PhD em economia pela UniversidadeNorthwestern, nos Estados Unidos.

Segundo comunicado divulgado pela companhia nesta quinta-feira, o resultado reforça a estratégia de frota adotada desde o início da pandemia de expandir e renovar a frota da locadora.

Em Brasília, a votação da PEC dos precatórios foi adiada para a próxima semana, com a falta de quórum na Câmara dos Deputados e sem um acordo para aprovar o texto. O projeto, que poderá ajudar a financiar o Auxílio Brasil, deve ser votado na semana que vem.

“Hoje, tenho o prazer de anunciar que, após meses de negociações difíceis e ponderadas, acho que temos, sei que temos um plano econômico histórico”, declarou o chefe da Casa Branca em um pronunciamento na residência oficial do governo norte-americano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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