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Ministra Rosa Weber nega suspensão de trâmite da PEC dos Precatórios

Em comum, as ações alegavam irregularidades na tramitação da PEC, como por exemplo o voto remoto de parlamentares que se encontravam em missão oficial fora do país, o que seria vedado pelo regimento interno da Câmara.

Assim, os números foram o maior patamar da série histórica iniciada em 1996, fazendo com que o mau humor atingisse o mercado asiático e, com isso, o Xangai recuou em Pequim -0,41%, fechando a 3.492,46 pontos. O índice menos abrangente chinês Shenzhen recuou -0,25%. Em Tóquio, o Nikkei perdeu -0,61% fechando a 29.106,78 pontos enquanto o Kospi fechou em Seul a -1,09%, a 2.930,17 pontos.

Os altos custos de fertilizantes, que afetariam amplamente o milho, continuam sendo uma das principais preocupações. No entanto, apenas um dos 11 produtores do Crop Watch –o de Dakota do Norte– relatou esta semana que planeja se desviar das rotações típicas de milho e soja em 2022.

Sobre o cenário para Banco do Brasil, o analista destacou que mostra um rompimento de retomada altista, mas que o ideal é um fechamento para esta terça-feira (9) mais próximo da máxima.

A receita bruta total da companhia cresceu 45,5% no trimestre, alcançando R$ 641,6 milhões, sendo que a receita bruta do canal digital foi de R$ 198,76 milhões, uma participação de 31%.

Já na Alemanha, o destaque é a Bayer (+2,07%) com números acima do previsto. Além disso, saiu os dados que as exportações tiveram queda em setembro ante agosto, em razão de tensões nas cadeias produtivas que vêm causando escassez de matérias-primas e componentes. 

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou alta de 0,05%, a 9.074 pontos.

A Bradespar (BRAP4) comunicou em fato relevante nessa segunda-feira (8), que pagará R$ 2,3 bilhões em dividendos, que serão pagos no dia 29 de dezembro a seus acionistas.

28/08/2018. REUTERS/Marcos Brindicci,dólar A balança comercial brasileira registrou déficit comercial de US$ 30,3 milhões na primeira semana de novembro (dias 1 a 7). De acordo com dados divulgados nesta segunda-feira (8), pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, o valor foi alcançado com exportações de US$ 4,227 bilhões e importações de US$ 4,257 bilhões.

Uma fonte do STF disse que haveria a possibilidade de que o caso viesse a ser analisado pelo plenário presencial, que só se reúne às quartas e quintas-feiras. Para isso ocorrer, algum ministro teria de pedir destaque para retirar o caso do plenário virtual.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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