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A medida provisória entra em vigor de forma imediata. O benefício não terá caráter continuado.

“Tenho certeza que vai aumentar o volume embarcado em janeiro e fevereiro… porque São Petersburgo não congela”, afirmou o presidente da associação, Ricardo Santin.

O Conselho dos Assuntos Econômicos e Financeiros (Ecofin, da sigla em inglês) chegou nesta terça-feira a um acordo sobre a proposta de atualização das regras sobre as taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na União Europeia (UE). Em comunicado oficial, o conselho, que reúne os ministros das finanças do bloco, destacou que “as novas regras refletem as necessidades atuais dos Estados-membros e os atuais objetivos políticos da UE, que mudaram consideravelmente desde que as regras antigas foram postas em prática”.

Santin afirmou ainda que a Rússia compra produtos suínos similares aos que são vendidos para a China, então a reaproximação com este player é uma boa alternativa para a indústria nacional.

O conselho de administração da Via (VIIA3) aprovou um programa de recompra de ações, que terá duração de 18 meses, até 7 de junho de 2023. Serão adquiridos até 18 milhões de ações ordinárias

Ainda, Pacheco admitiu o impasse em torno da promulgação da PEC dos Precatórios e não descartou a possibilidade de fatiar o texto. Disse estar avaliando “todas as possibilidades” para resolver o impasse em torno da promulgação da medida e para destravar o Auxílio Brasil. Ainda, citou 22 de dezembro, último dia do período legislativo do ano, como prazo limite para a decisão.

Ainda segundo o texto, a política de preços internos deve se pautar por alguns princípios, como a proteção dos interesses do consumidor; a redução da vulnerabilidade externa; o estímulo à utilização da capacidade instalada das refinarias e à ampliação do parque de refino nacional; a modicidade de preços internos; e a redução da volatilidade de preços internos.

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Nos Estados Unidos, as bolsas estão subindo. O S&P 500 está operando em +2,08% (4.687,18), o Nasdaq registra +2,90% (15.666,10), enquanto o Dow Jones está em +1,50% (35.754,61).

O Copom realiza nesta quarta-feira (8) o segundo dia de reuniões para a definição da nova taxa básica de juros, a Selic. O consenso do mercado, quase unânime, é que o Banco Central faça um aumento de 1,5 ponto percentual nos juros, o que finalizaria o ano com taxa de juros em 9,25%.

O sangue coletado de pessoas que receberam a terceira dose de reforço há um mês neutralizou a variante Ômicron de forma quase tão eficaz quanto a neutralização gerada após duas doses da vacina em relação ao vírus original, identificado pela primeira vez na China.

Na esteira das críticas lançadas um contra o outro, Moro reforçou a falta de ação do governo para combater a corrupção. Na avaliação do possível pré-candidato, a postura do chefe do Executivo é “paradoxal”. “O presidente foi eleito com esse discurso contra corrupção e todo mundo sabe hoje em dia que ele não fez nada. Ao contrário, ele foi desmantelando, enfraquecendo o sistema de controle contra a corrupção”, disse. Segundo ele, tal enfraquecimento resultou na soltura de criminosos e na dificuldade de se ter processos envolvendo grandes casos de corrupção.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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