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As incertezas fiscais e a persistência inflacionária estão pressionando a curva de juros brasileira e contribuindo para a queda do Índice Safra de Condições Financeira (ICF).

Ticle comentou que, dessa vez, os maiores estoques de carne na China aumentam o poder de barganha do chinês durante o processo para a retomada de compras do Brasil.

A B3 informou nesta quarta-feira que recebeu novo auto de infração de 204,3 milhões de reais da Receita Federal envolvendo ganhos fiscais, em 2017, com o ágio gerado da fusão entre BM&F e Bovespa, que deu origem à companhia.

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“Não vejo qualquer espaço para um decreto de calamidade pública pra eventualmente custear novas despesas, acho que isso estaria fora de questão”, completou.

Confira a análise completa:

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No mês passado, o sumário executivo trazia 13 parágrafos, distribuídos ao longo de duas páginas e meia de considerações. Metade disso foi dedicada à avaliação dos resultados de agosto e outra metade discorreu sobre o cenário das contas públicas e “a melhora consistente nos indicadores fiscais”.

Apesar disso, o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal do Ministério da Economia, David Athayde, afirmou que não há como a equipe econômica defender novo decreto de calamidade pública para custear despesas, um mecanismo usado durante a pandemia, já que o país está voltando à normalidade e mais da metade da população foi vacinada com duas doses.

A companhia informou também que o volume de bebidas produzido no 3° trimestre foi maior já registrado para o intervalo, com 45,6 milhões de hectolitros, o que significa uma alta de 7,7% ante os 42,3 milhões de hectolitros de um ano antes.

No Plano Anual de Financiamento (PAF), a perspectiva é que a dívida geral feche 2021 entre 5,5 trilhões de reais e 5,8 trilhões de reais.

A Petrobras deve apresentar um aumento na receita do terceiro trimestre quando relatar os resultados, em 28 de outubro.

Ainda assim, e mesmo em uma semana atípica por conta do feriado de Finados na terça-feira, o que tradicionalmente já reduz a presença de parlamentares em Brasília, Motta disse, em entrevista à CNN, acreditar que a PEC possa ser votada na quarta.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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