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Independente da renda, a declaração é obrigatória ainda para quem passou a residir no Brasil no ano passado e para quem vendeu imóveis residenciais e comprou outro até 180 dias depois da venda.

Assim, as até 400 milhões de ações já incluem os papéis comprados no âmbito do programa anterior, que envolvia a recompra de até 100 milhões de ações.

Starlink no BrasilDessa forma, a expectativa é que os planos da Starlink estejam prontos para operarem no Brasil nos próximos anos, com a promessa de velocidades de download entre 150 e 500 Mbps e latência de 20-40 ms.

A YPFB não respondeu de imediato a um pedido de comentário.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (18), a segunda etapa do processo de privatização da Eletrobras, por 7 votos a 1.

Já o Aeroporto Santos Dumont deve ser leiloado com o Aeroporto do Galeão, também no Rio de Janeiro, que está em transição.

As outorgas ainda precisão ser aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), onde serão formalizadas por meio de contratos de concessão.

“Vai ter um escritório aqui? Tem algum representante? Vai ter regras sobre isso? Ou vai ser terra de ninguém, vai poder falar o que quiser, do jeito que quiser e todo mundo vira vítima?”, disse Gleisi a jornalistas nesta segunda-feira.

O Ibovespa fechou em leve alta, nesta quinta-feira (19), embora o cenário ainda seja de cautela no exterior.

A reunião aconteceu em um hotel de luxo na cidade de Porto Feliz e contou com a participação de empresários como André Esteves, do BTG Pactual, e Rubens Menin, fundador da MRV.

Por fim, Lopes destacou que as questões de infraestrutura devem ser melhor estudadas. “Nós agora vamos fazer um processo melhor de concessionamento do Santos Dumont de forma que ele tenha uma administração mais organizada com o aeroporto do Galeão”, concluiu.

“A parceria criada com a assinatura do Termo busca combinar as habilidades destas duas grandes empresas, para aumentar a competitividade no Leilão, possibilitando capturarmos oportunidades de crescimento nesse segmento”, disse em comunicado o diretor presidente e de Relações com Investidores da Engie, Eduardo Sattamini.

Em sua fala, Bolsonaro não detalhou como Musk e suas empresas poderiam ajudar a combater a destruição da floresta, que tem registrado recordes recentes, mas disse que conta com o bilionário norte-americano para levar ao mundo o que ele afirmou ser a verdade sobre a Amazônia.

Aposta mais audaciosa do até agora tímido cardápio de privatizações do governo Jair Bolsonaro, a operação da Eletrobras estava sendo planejada para maio, com a expectativa de que a análise do TCU seria encerrada em abril, o que acabou não ocorrendo em meio a questionamentos sobre o potencial valor da transação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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