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A operação de crédito está prevista em uma medida provisória (MP) editada pelo governo federal, mas ainda é necessária a publicação de um decreto presidencial que detalhe as condições do financiamento. Depois disso, a agência reguladora terá de regulamentá-lo, um processo que envolve abertura de consulta pública e prazo para receber contribuições de agentes do setor elétrico e da sociedade. A previsão, segundo apurou oEstadão, é de que essa discussão seja finalizada apenas em março. Se a Aneel aceitar o pleito, as empresas ficariam sem pagar as taxas até abril.

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Isso elevou a contagem de dezembro dos jatos de longo curso para cerca de uma dúzia, embora quase metade deles ainda não tenha entrado em serviço operacional, de acordo com dados de rastreamento do Flightradar24.

A Energisa informou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição do controle da Geogroup Paranaíta Transmissora de Energia (SPE). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 3.

A Petrobras afirmou nesta terça-feira que ambiciona viabilizar até 20 bilhões de barris de óleo equivalente (boe) em seus campos operados, até 2030, por meio de seu programa de aumento de fator de recuperação de jazidas, o RES20.

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A Evergrande, uma das maiores incorporadoras da China, anteriormente vendia produtos de investimento de alto rendimento para seus funcionários e outros indivíduos – geralmente compradores de suas propriedades – como parte de uma estratégia para apoiar seu modelo de negócios altamente alavancado.

O petróleo dos Estados Unidos avançava 1,05 dólar, ou 1,38%, a 77,13 dólares por barril.

O novo plano de três anos vai considerar uma série de opções para ampliar o valor da empresa, como separação de ativos que incluem o negócio de rede fixa, estratégico para a companhia, dizem as fontes.

“A propositura legislativa, assim, criaria uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária, o que viola o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal…, bem como a constitucionalidade, visto que distorce a concorrência setorial, em desacordo com o inciso IV do art. 170 da Constituição Federal”, acrescentou.

Entretanto, com fama de moeda descentralizada, diversos investidores acreditam que as regras estipuladas para as transações com criptomoedas possam afetar de forma negativa o mercado. Portanto, a principal questão fica em torno do que pode acontecer com esse mercado no próximo ano?

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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