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Quais são as categorias de benefícios?As seis categorias de benefícios dentro do Bolsa Família envolvem ações voltadas para crianças, adolescentes, gestantes e mulheres em período de amamentação. Também há benefícios destinados a famílias em situação de extrema pobreza. Vale salientar que cada uma destas categorias possui um valor específico, que varia de acordo com cada situação.

Foto: FreePikQuando o assunto é “a melhor empresa do Brasil”, é muito provável que o nome que surge na cabeça da maioria dos brasileiros seja Petrobras, Vale, algum banco como o Itaú ou, então, qualquer outra gigante do Ibovespa.

Ao se tornarem MEIs, os microempreendedores adquirem um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizados a emitir notas e contratar um funcionário. Essas são apenas algumas das vantagens de se tornar um MEI. Estando regularizado e mantendo os pagamentos do DAS em dia, os benefícios são muitos.

Como o BPC afeta a conta de luz?Importante mencionar que quem tem direito ao BPC também tem direito a um desconto na conta de luz através do programa Tarifa Social de Energia Elétrica. Em 2023, os beneficiários desse programa passarão a receber automaticamente o desconto. O valor depende do consumo, com descontos variando entre 65% para um consumo até 30 kWh/mês a 10% para um consumo de 101 a 220 kWh/mês. Trata-se de mais uma maneira pela qual o governo busca aliviar o fardo financeiro das famílias de baixa renda no Brasil.

O que define o limite do cartão no Nubank?Descubra Agora: Dicas Infalíveis para Aumentar seu Limite no Nubank!O limite do cartão de crédito é, basicamente, um empréstimo mensal oferecido ao correntista, que pode ser utilizado em compras à vista ou parceladas. Para a definição do limite em uma instituição como o Nubank, são considerados a história financeira do cliente, bem como seu perfil de gastos. Ademais, a fintech acessa as informações do cliente no Serasa para avaliar seus hábitos financeiros como um todo, podendo impactar na decisão de propor aumentos regulares no limite.

Os benefícios em númerosAs ações assistenciais têm impactado positivamente a vida de milhares de famílias goianas. Exemplo expressivo disso, são os dados que mostram que mais de 104 mil famílias já foram auxiliadas pelo Mães de Goiás. Assim, fica clara a importância destes programas no combate às desigualdades sociais e econômicas em Goiás.

A proposta ainda não tem um relatador definido, o que significa que o projeto segue em tramitação no Congresso. Apenas depois de um relator ser designado é que a proposta poderá seguir para votação. Portanto, embora haja uma luz no fim do túnel para os beneficiários da aposentadoria por invalidez, a realidade ainda pode demorar um pouco para ser concretizada.

Recentemente, foi divulgado pelo governo federal o tão aguardado cronograma de pagamentos do programa Bolsa Família para o mês de outubro. Os beneficiários do programa podem esperar os repasses financeiros entre os dias 18 e 31 do referido mês. A distribuição, como de costume, obedecerá aos critérios baseados no último dígito do Número de Identificação Social (NIS) do beneficiário.

A adoção de boas práticas financeiras como pagamento das contas em dia, bem como o uso do cartão da fintech nas compras são fatores de influência direta no processo. Não deixe de acompanhar as informações abaixo para entender melhor como funciona a definição do limite no Nubank, além de receber dicas para facilitar a aprovação de um valor maior. Fique tranquilo, as dicas apresentadas são válidas tanto para usuários Android quanto iPhone (iOS).

O de eletrodomésticos sofreu um aumento de 10%. O segundo citado, por sua vez, de 9%. Atrás estão categorias como equipamentos de áudio e vídeo, roupas e acessórios, roupas e calçados esportivos, móveis, calçados, televisões, artigos esportivos, artigos para animais de estimação, computadores e tablets, objetos de decoração, fraldas e itens de bebê e celulares.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revelou recentemente o tão esperado calendário de pagamentos dos benefícios de 2023. A divulgação, que já estava na pauta de muitos aposentados e pensionistas, sinaliza o início das transferências financeiras no dia 25 deste mês. São nada menos que 37 milhões de pessoas que dependem dessa programação para se planejarem.

Quem tem direito ao Bolsa Família?As famílias elegíveis para o Bolsa Família são aquelas que cumprem certos requisitos relacionados à saúde e educação, os quais são essenciais para o recebimento do benefício. Alguns desses critérios incluem a frequência escolar das crianças e adolescentes, o acompanhamento pré-natal para gestantes, a avaliação do estado nutricional das crianças e a adesão ao calendário nacional de vacinação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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