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Do total, R$ 25,3 bilhões serão pagos pela Eletrobras à União pelas outorgas das usinas hidrelétricas que sairão do atual regime de cotas, que só remunera operação e manutenção, para o de produção independente de energia, e também pelos novos contratos de concessão das usinas de Tucuruí, Mascarenhas, Sobradinho e Itumbiara.

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES valorizou-se 0,39%, a 3.085 pontos.

InvestidoresEm relação ao número de investidores, 1.251.988 novos participantes se cadastraram no programa em novembro. O número de investidores atingiu 15.418.110, alta de 72,4% nos últimos 12 meses. O total de investidores ativos (com operações em aberto) chegou a 1.735.366, aumento de 26,1% em 12 meses. No mês, o acréscimo foi de 28.076 novos investidores ativos.

Papéis ligados a commodities também registraram alta, como Vale (VALE3) que subiu 2,63%, CSN (CSNA3) +4,77%, Gerdau (GGBR4) +1,65%, Metalúrgica Gerdau (GOAU4) +1,43% e Usiminas (USIM5) +3,07%.

APetrobrasassinou nesta segunda-feira com a Ubuntu Engenharia e Serviços contrato para a venda de 100% da concessão PAR-T-198_R12 em terra, na Bacia do Paraná, por 31 mil dólares, informou a companhia em fato relevante ao mercado.

O texto, enviado em 3 de dezembro de 1992, foi posto a leilão pela empresa britânica de telecomunicações Vodafone.

As propostas pela empresa deverão ser entregues pelos interessados no dia 9 de fevereiro e conter o valor mínimo de 1,25 bilhão de reais.

Para Almeida, “a ANP está fazendo seu papel que é velar pela competição na indústria do gás”. O especialista destacou ainda que a venda em separado permitiria aumentar o número de participantes e a concorrência.

Eles destacaram que a recente alta nos preços dos grãos e o desempenho relativo dos preços do frango e da carne suína em relação à carne bovina impactaram negativamente as margens daBRF (BRFS3)em 2021.

Na Ásia, a China anunciou sanções a quatro membros da Comissão para Liberdade Religiosa Global do governo dos Estados Unidos, em retaliação a medidas da Casa Branca contra oficiais do Partido Comunista sob alegação de abusos na região chinesa de Xinjiang.

A PetroRio protocolou a declaração de comercialidade da descoberta de Wahoo e o plano de desenvolvimento em regime de operação exclusiva junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), informou a companhia nesta quarta-feira.

Com Agência Brasil, Estadão Conteúdo e Reuters

A Toyota disse nesta segunda-feira que vai suspender a produção em cinco fábricas no Japão em janeiro, devido a problemas na cadeia de suprimentos, à escassez de chips e à pandemia de Covid-19.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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