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Desse modo, a Americanas propôs, em um terceiro ponto, a alienação de bens e direitos do ativo permanente. Bem como de outros bens, móveis ou imóveis, integrantes do seu ativo permanente, sob a forma de UPIs (Unidade Produtiva Isolada) ou não. Logo, o objetivo é levantar recursos adicionais, independentemente de nova aprovação dos credores concursais.

Segundo o presidente do BC, países que hoje estão com inflação alta apresentam aumento da pobreza extrema e queda dos índices de consumo e de confiança do consumidor.

Desse modo, foram assinados acordos com o Industrial and Commercial Bank of China (ICBC) e o Bank of China para cooperação envolvendo linhas de crédito. “Abrangentes para mineração no Brasil e para grandes projetos ao redor do mundo”, além de outras parcerias financeiras, especialmente para projetos de energia verde.

Percebe-se do texto legal, que a legislador não estabeleceu, de forma clara, qual o órgão ou entidade reguladora ficará responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de criptoativos – o que fomenta especulações.

Pelo lado da demanda, o RTI informou alteração de 1,2% para 1,5% na expectativa de crescimento do consumo das famílias e de 1,1% para 0,7% previsão de alta do consumo do governo.

O presidente Lula voltou a criticar o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o atual patamar dos juros no Brasil. Ele reiterou que não existe explicação para a taxa de juros no Brasil. O chefe do Executivo disse, ainda, que quem tem que cuidar de Campos Neto é o Senado.

Como de praxe, essa coluna versa sobre temas relacionados ao mercado internacional, então vamos a eles. Caso queira, tratamos do assunto de forma mais detalhada numa live que fizemos no dia 23/03. Para quem não viu, ela ficou gravada e pode ser acessada nesse link.

O crescimento do Brasil, por sua vez, deve atingir 1,2% este ano, um aumento em consideração a última previsão da autarquia no RTI.

Pastores evangélicosOutro processo que está em andamento é da Receita Federal, que está reavaliando a isenção tributária a pastores evangélicos publicada às vésperas da campanha eleitoral de 2022. O que se sabe é que a decisão não teria passado pela avaliação técnica do Fisco.

Entretanto, este valor que ainda necessita da aprovação da Assembleia Geral Ordinária (AGO), é levemente inferior ao do ano anterior. Devido ao aumento do número de ações em circulação e de uma destinação menor de recursos, de cerca de R$ 30 milhões.

O comunicado oficial do Fed apresentou um discurso considerado mais dovish, uma vez que o BC norte-americano substituiu o trecho “aumentos contínuos” para “algum aumento adicional”. Porém, os comentários mais hawkish do presidente do Fed, Jerome Powell, derrubaram as bolsas.

Quinta-feira (6 de abril)

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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