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Um aumento de impostos para bancar todas essas responsabilidades, contudo, deve ser algo descartado, na avaliação de Pacheco. “Não acho que a sociedade vai admitir um aumento de impostos para poder sustentar qualquer outro programa”, disse.

Já a conta para pessoa jurídica não tem custos para o lojista. A ideia é, no futuro, oferecer mais serviços ao comerciante como, por exemplo, um cartão de crédito para empresas.

Estes e outros assuntos você também acompanha ao longo do dia durante a programação da BM&C News no YouTube. Confira os destaques para esta quinta:

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As perspectivas para o setor foram apresentadas pelo presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, nesta quarta-feira (25), em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O debate analisou a situação da malha aérea no País.

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Uma fonte disse que nas últimas semanas executivos do Nubank pediram avaliação de até 100 bilhões de dólares. Mas uma fonte disse que a empresa dificilmente atingirá esse valor no IPO.

A agência reguladora ANP aprovou inscrição da petroleira australiana Karoon para participar da 17ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo, marcada para 7 de outubro, somando então um total de sete companhias inscritas até o momento, informou a autarquia nesta quarta-feira.

A análise do caso foi suspensa em junho após um pedido de destaque apresentado pelo ministro Dias Toffoli que retirou o caso do plenário virtual.

Na revisão do PIB, a segunda leitura para o ritmo de todos os bens e serviços produzidos veio acima da estimativa inicial devido a uma revisão para cima no investimento fixo não residencial.

Além dos brasileiros, o ensaio também conta com 7.116 participantes distribuídos na Argentina, México, Peru, Colômbia, Estados Unidos, Filipinas, Polônia, República Checa e Tailândia.

Fundada em março de 2015, a Pico tem como foco o desenvolvimento de hardwares e softwares de RV, programação de aplicativos de VR e design de produtos industriais. Até o momento da publicação desta nota, ainda não há o acordo notificado pelas empresas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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