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Para ser beneficiado, os trabalhadores que tenham sofrido algum tipo de acidente e que, por conta disso, apresente alguma diminuição na capacidade de trabalho, estão elegíveis a receber o auxílio-acidente concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Por ser um benefício bimestral, o Auxílio Gás não será pago neste mês de maio, tendo o pagamento retomado em junho. Os pagamentos são feitos nos meses pares, seguindo o Auxílio Brasil.

O pagamento ocorrerá em duas parcelas, sendo a primeira em 20 de junho e a segunda em 20 de julho.

Ainda sobre os resultados corporativos, o banco Bradesco (BBDC4) reportou lucro líquido recorrente de R$ 6,8 bilhões no primeiro trimestre, um aumento de 4,7% em relação ao mesmo período do ano passado.

A Suzano reportou lucro líquido de R$ 10,3 bilhões no primeiro trimestre de 2022, revertendo prejuízo de um ano antes.

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A Irani (RANI3) anunciou o pagamento de R$ 24,8 milhões em dividendos intercalares, correspondentes a R$ 0,0996056 por ação.

Os advogados da companhia aérea solicitarão a um juiz de Nova York que aprove sua proposta no tribunal no dia 17 de maio.

Aqui no Brasil, como esperado, o Copom subiu a Selic em 1 ponto percentual para 12,75% ao ano e sinalizou que o ciclo de aperto monetário ainda não acabou – uma nova elevação, de menor magnitude, está prevista para a próxima reunião do colegiado.

O consórcio formado para participar do processo do Polo Bahia Terra tem 60% de participação da PetroReconcavo (operadora dos ativos) e 40% da Eneva.

Vale lembrar que o iuan enfraqueceu acentuadamente em relação ao dólar, atingindo o nível mais baixo desde novembro de 2020.

A companhia divulgou na noite da véspera lucro líquido de cerca de 192 milhões de reais para o primeiro trimestre. O resultado reverteu prejuízo sofrido no mesmo período do ano passado, quando o varejo físico ainda era fortemente impactado pela pandemia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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