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O texto prevê que até 31 de dezembro deste ano haverá uma compensação paga pelo governo federal aos Estados e aos municípios pela perda de arrecadação do ICMS.

A decisão do tribunal de Nova York que julga o caso sob o Capítulo 11 da Lei de Falências dos EUA, motivado pelo impacto da pandemia de Covid-19, aconteceu pouco mais de um mês depois de a companhia aérea anunciar que quase todos os seus credores haviam aprovado o plano.

A votação da proposta na segunda chegou a ser questionada e alguns senadores pediram seu adiamento, apontando incertezas jurídicas que rodeiam o tema. Os parlamentares citaram proposta de acordo em conciliação oferecida ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pelos Estados.

Esse é o nível mais alto de alerta emitido pela agência da Organização das Nações Unidas (ONU), que atualmente se aplica apenas à pandemia de Covid-19 e à poliomielite.

Confira os destaques desta segunda-feira:

A Receita Federal apreendeu US$ 500 mil em dinheiro com um passageiro nesta terça-feira (14), no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. O homem ia para Brasília. 

Na China, o banco central fez o esperado e conseguiu manter suas taxas de referência para empréstimos corporativos e familiares, diferente das outras economias globais. Assim, as ações da China continental fecharam entre a estabilidade (Xangai) e a alta (Shenzen) nesta segunda-feira. O índice Xangai Composto fechou quase no zero em 3.315,43 pontos, enquanto o Shenzen subiu 1,16%, para 2,131,22 pontos.

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Em sessão positiva para os bancos, Itaú (ITUB4) teve alta de 4,35%, Bradesco PN (BBDC4) subiu 2,65%, Santander (SANB11) avançou 2,13% e Banco do Brasil (BBAS3) teve ganhos de 0,76%.

Foto: Divulgação/ReceitaSe inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.

Entre os indicadores do dia, a inflação da zona do euro acelerou para 8,1% em maio na base anual, de 7,4% em abril, informou nesta sexta-feira (17) a Eurostat, a agência de estatísticas da União Europeia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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