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O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal, sendo 130.088 idosos acima de 80 anos; 978.397 entre 60 e 79 anos; 70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 468.889 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Um país precisa de valores. Precisa reprovar quem mente, quem rouba, quem é desonesto. É inadmissível termos corruptos de preferência. E o Brasil precisa ter alguém – eleito ou não – que sirva como um guardião da sociedade. Recentemente, ouvi uma frase muito interessante sobre a eleição do presidente de Singapura. A função dele é preservar e assegurar a integridade do sistema político e econômoco do país, promovendo integridade financeira e a da administração pública. Ninguém faz isso no Brasil.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

A projeção de crescimento da agropecuária para este ano foi elevada de 7% para 10%, após recuo de 1,7% em 2022, repercutindo prognósticos favoráveis para a produção agrícola, notadamente a de soja, a da segunda safra de milho e a de cana-de-açúcar.

Real Moeda brasileira. Foto: Agência BrasilAs vendas de títulos do Tesouro Direto superaram os resgates em R$ 1,757 bilhão em maio deste ano. Segundo dados divulgados nesta terça-feira (27), em Brasília, pelo Tesouro Nacional, as vendas de títulos atingiram R$ 4,314 bilhões, e os resgates totalizaram R$ 2,556 bilhões, sendo R$ 2,442 bilhões relativos a recompras de títulos públicos e R$ 114,1 milhões por vencimentos, quando o prazo do título acaba e o governo precisa reembolsar o investidor com juros.

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Além disso, o Índice Gerente de Compras (PMI) do setor industrial do Brasil passou de 47,1 pontos em maio para 46,6 em junho, conforme dados divulgados pelo S&P Global. O resultado veio acima das estimativas, que apontavam para 45,7 pontos no sexto mês de 2023.

Além disso, oÍndice de Confiança da Indústria (ICI)subiu 1,1 ponto em junho, para 94,0 pontos, mostrou a Fundação Getulio Vargas (FGV). Em médias móveis trimestrais, o índice se mantém estável ao variar -0,1 ponto, para 93,8 pontos. O resultado reflete melhora tanto nas avaliações sobre a situação atual, quanto nas expectativas em relação aos próximos meses. O Índice Situação Atual (ISA) e o de Expectativas (IE) avançaram 0,6 e 1,6 ponto para 92,4 pontos e 95,6 pontos, respectivamente.

Ásia e EuropaAs ações da Ásia fecharam mistas nesta quinta em negociações sem brilho, com os investidores continuando a analisar os comentários do presidente do Federal Reserve, Jerome Powell, que indicou que pode haver vários aumentos de juros à frente.

Assaí (ASAI3) – O francês Casino anunciou nesta quinta-feira (22) que realizará a venda residual das 157.582.850 ações do Assaí (#ASAI3) que detinha, representando 11,7% do capital social da companhia. Com isso, o grupo não tem mais papéis da atacadista. Conforme mostrou o comunicado, o negócio ocorreu por meio da implementação de um um processo de bookbuilding acelerado. Baseando-se no preço de fechamento de quarta-feira (21), de R$ 13,40, a operação poderá levantar mais de R$ 2 bilhões. Segundo o Brazil Journal, citando fontes, a oferta terá o preço inicial de R$ 12,68 por papel.

FiscalizaçãoAo ser sabatinado, Ailton Santos citou o desafio de supervisionar as mais de 1.500 instituições financeiras do país e disse que manter a qualidade do trabalho exige recursos materiais, mas principalmente recursos humanos, ou seja, servidores altamente capacitados. Segundo Santos, que é funcionário de carreira do banco, a área de fiscalização do BC vem sofrendo um processo de encolhimento nos últimos 10 anos.

A Vamos (VAMO3) informou ao mercado nesta quinta-feira (29) que fechou o preço de R$ 11,00 por ação em sua oferta subsequente (follow-on). O valor representa um desconto de 5,90% em relação ao fechamento da última quarta-feira (28), de R$ 11,69.

Até o momento, o MDIC autorizou o uso de R$ 320 milhões em créditos tributários para a venda de carros com desconto – equivalente a 64% dos R$ 500 milhões à disposição nessa modalidade. A pasta confirmou ter recebido novos pedidos de montadoras, mas informou que eles ainda estão em análise.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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