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O valor da tarifa cobrada é de livre estabelecimento pela instituição e deve ser informado ao usuário pagador antes da etapa de confirmação da transação. “Os usuários nunca poderão ser cobrados diretamente pelos agentes de saque”, destacou a instituição.

Em declaração, o presidente da sigla, Bruno Araújo, afirmou que os votos registrados no dia foram preservados.

O índice FTSEurofirst 300 subiu 0,74%, a 1.809 pontos, enquanto o índice pan-europeu STOXX 600 ganhou 0,69%, a 467 pontos.

Após uma sequência de três altas, o Ibovespa abriu em forte queda nesta sexta-feira (26), impactado pela notícia da nova variante da Covid-19 na África do Sul. Às 11h52, o principal índice da B3 registrava queda de 3,36% aos 102.252 pontos.

A pandemia de coronavírus na Europa é mais uma vez motivo de “considerável preocupação” e suas consequências para as economias são difíceis de prever, disse o presidente do Banco da Itália nesta sexta-feira.

Vestido de festa (+83%)

O Federal Reserve de Nova York lançou um novo centro de inovação nesta segunda-feira que apoiará o banco central enquanto explora a possibilidade da criação de uma moeda digital, avalia os riscos financeiros associados às mudanças climáticas e aborda outras questões, como infraestrutura e regulação do mercado financeiro.

“Nos últimos quatro ou cinco dias, houve um aumento mais exponencial”, disse ele, acrescentando que a nova variante parece estar impulsionando o aumento de casos. Cientistas da África do Sul estão trabalhando para determinar qual porcentagem dos novos casos foi causada pela nova variante.

A publicação deve ser feita previamente ao pagamento dos recursos. Vieira propõe que “o montante total das emendas de relator não pode alcançar em qualquer caso mais de 1% do total das despesas discricionárias da Lei Orçamentária Anual”, ou seja, dos gastos que o governo tem controle e são usados para bancar obras públicas e também o custeio da máquina.

Campos Neto voltou a citar a China, alegando ser importante acompanhar o que está acontecendo no país, onde se verifica desaceleração forte do setor imobiliário.

Confira destaques desta segunda:Economia monitora nova cepa, mas programas de auxílio dependem da PEC dos Precatórios

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Demanda antiga de alguns investidores e do setor produtivo, a privatização das Companhias Docas e autoridades portuárias deve gerar, na primeira fase, investimentos de mais de R$ 16 bilhões em apenas três portos: Espírito Santo, São Sebastião e Santos. O valor é equivalente a todo o montante que as empresas públicas deixaram de investir entre 2000 e 2020, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Nesse período, as administradoras dos portos conseguiram aplicar apenas 30% do orçamento previsto.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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