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A procuradora da República, Dra. Thaméa Danelon, ressaltou que esse decreto é plenamente constitucional. “Bolsonaro poderia, sim, conceder essa clemência individual”.

O índice total de inadimplência superior a 90 dias aumentou 0,77 p.p. no ano e atingiu 2,9% em março de 2022.

Segundo ele, o pedido de vista será na “forma regimental”. O ministro disse que seriam necessários 20 dias para analisar melhor o caso.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou baixa de 0,60%, a 17.025 pontos.

A Ultrapar espera uma retomada nos resultados neste ano, apesar do cenário de inflação elevada e alta de juros, depois de medidas de reestruturação no ano passado que deixaram o grupo focado em distribuição de combustíveis e logística.

Terão direito ao dividendo declarado as pessoas inscritas como acionistas da companhia na data-base de 26 de abril.

Confira os destaques terça-feira:

O número de inadimplentes passou dos 65 milhões, índice só ultrapassado em abril e maio de 2020. Uma pesquisa realizada pela Serasa Experian aponta que o resultado é um impacto do avanço da crise econômica e as contas que só aumentam.

Com a inflação atingindo cerca de três vezes a meta de 2% do Fed, “é apropriado avançar um pouco mais rapidamente”, acrescentou Powell em uma discussão sobre a economia global nas reuniões do Fundo Monetário Internacional.

A Caixa Econômica Federal liberará pagamento de vale-gás nesta semana. Os grupos beneficiados serão pessoas com o Número de Inscrição Social (NIS) final 6,7,8,9 e 0. O programa do governo federal dá subsídio bimestralmente para as famílias de baixa renda.

A presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, anunciou, no final da tarde desta quarta-feira (20), a concessão de uma vista pelo prazo de 20 dias do julgamento do processo de privatização da Eletrobras.

Na quarta-feira (27) ocorre a divulgação de dados mais esperada para a semana: a prévia do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-15) para a primeira quinzena de abril. Também destaca-se na mesma data a divulgação do balanço do primeiro trimestre de 2022 da Vale.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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