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O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quarta-feira (18), o texto da Medida Provisória (MP) que torna permanente o valor mínimo de R$ 400 para o Auxílio Brasil.

Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados.

O deputado pontuou que o aeroporto já está operando com cerca de 7 milhões de passageiros e que isso já é um número muito significativo.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara também tem sido um dos críticos da arrecadação de governadores com o ICMS nos últimos meses, principalmente o incidente sobre o preço dos combustíveis e sobre a energia elétrica.

“Não estamos em uma situação em que estamos nos movendo para a vacinação generalizada das populações”, declarou.

A demanda por serviços enfraqueceu – o subíndice de novos negócios caiu de 56,6 para 55,2 – mas as empresas aumentaram o número de funcionários a uma taxa mais rápida do que em abril.

De acordo com a Petrobras, o local foi imediatamente isolado e a própria equipe de brigadistas da refinaria logo controlou o incêndio. Não houve feridos nem danos às demais instalações.

Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), foi mantida a estimativa do governo de uma alta de 1,5% este ano. Para 2023, a projeção seguiu em 2,5%. A informação sobre a estimativa para o PIB foi antecipada pela Reuters na quarta-feira.

Além disso, Assad pontuou que a ação caminha para a sétima semana consecutiva de queda e que será necessário subir quase 10% nos últimos dois dias de pregão da semana para impedir a sequência negativa.

De acordo com as regras, o trabalhador poderá autorizar, através da plataforma do FGTS, a instituição que administra o fundo mútuo de privatização a consultar o saldo e solicitar reserva, e débito, de parte do saldo da sua conta FGTS para privatizações.

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) apresentou desaceleração para 0,39% na segunda prévia do mês de maio, ante leitura de 1,85% na mesma prévia de abril, segundo dados da Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgados nesta quinta-feira (19).

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, cobrou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma ação mais enérgica sobre a regulamentação do Telegram durante as eleições deste ano, e afirmou que quer uma reunião com o tribunal e outros partidos para que o tema seja discutido.

O tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisará em 25 de maio a aquisição do Grupo BIG Brasil pelo Carrefour Brasil, segundo pauta da sessão divulgada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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