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A partir desta quarta-feira (08), os trabalhadores que nasceram no mês de novembro, já podem realizar o saque extraordinário no valor de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Sem acordo, os motoristas de ônibus da cidade de São Paulo vão paralisar nesta terça (14), informou o Sindicato da categoria nesta segunda-feira (13).

Confira os destaques desta quinta-feira:

De acordo com o Ministério da Cidadania, ao todo serão pagos R$ 7,3 bilhões a 18,1 milhões de famílias.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, já comentou que levará para votação as duas PECs que reduzem os preços até o recesso parlamentar, em 15 de julho, caso o Senado aprove o PLP 18.

A Eneva (ENEV3) anunciou nesta sexta-feira (10) que fechou acordo para aquisição da usina termelétrica Termofortaleza, de propriedade da Enel Brasil, reforçando sua estratégia de ampliação do portfólio de ativos após a compra da Celse, divulgada há uma semana.

O analista técnico e CEO da Team Bullbear, Fabricio Stagliano, avaliou o cenário para as ações do Banco Inter (BIDI11). Neste momento, as ações da companhia estão em uma leve queda de 0,18% e operando a R$ 11,28.

Localizada em Caucaia (CE), a Termofortaleza produz energia em ciclo combinado de gás e vapor e tem capacidade instalada de 327 megawatts (MW). Tem ainda associada uma linha de transmissão de 1,2 km em alta tensão.

Durante a entrevista, Bolsonaro criticou o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu explicações do governo federal dentro de cinco dias sobre as providências adotadas para encontrar o jornalista e o indigenista.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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