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Como mostrou oEstadão/Broadcast, as promessas do presidente Jair Bolsonaro para ocupar o espaço que se abrirá no teto de gastos em 2022 já superam a “folga” dos R$ 25 bilhões. Só a ampliação do Bolsa Família deve elevar o gasto em ao menos R$ 18,7 bilhões, enquanto um eventual aumento de 5% no salário do funcionalismo pode gerar uma fatura extra de R$ 15 bilhões.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) reafirmou nesta quinta-feira, 27, a meta de publicar o edital para a privatização dos Correios até o fim deste ano, para levar a estatal a leilão em janeiro ou fevereiro de 2022, mas alertou que a “fase 3” dos estudos sobre a operação, prevista para começar após setembro, depende da aprovação do Projeto de Lei 591/21, o “novo marco regulatório do setor postal brasileiro”. Até setembro, a previsão é definir um valor mínimo para a venda da estatal.

Leia também:Bolsas da Ásia fecham majoritariamente em alta, após PMIs chineses mistos

Dimas Covas, avaliou, no depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid, que “tudo indica” que o País possa ter um recrudescimento da pandemia. Segundo ele, o aumento no número de casos será “turbinado” por variantes da covid-19.

Fitch reafirma rating BB- do Brasil, com perspectiva negativa (Freepik)A Fitch reafirmou o rating BB- do Brasil nesta quinta-feira, 27. A agência manteve a perspectiva negativa da nota do País, avaliando que essa classificação reflete os riscos para a consolidação fiscal e a recuperação econômica necessária para a estabilização da dívida pública no médio prazo.

Pela lei, o Cade tem 240 dias para analisar processos de fusão e aquisição, prazo que pode ser prorrogado por mais 90 dias. Em novembro do ano passado, acionistas da Linx aprovaram a oferta de aquisição da empresa feita pela processadora de cartões Stone, em um negócio de aproximadamente R$ 6,8 bilhões.

A Marfrig (MRFG3) fez aquisição de um terreno para a compra de um frigorífico na cidade de Yby Yaú, no Departamento de Concepción, no Paraguai. A informação foi divulgada pela companhia na última quarta-feira (23). 

Campos Neto reiterou elogios à autonomia do BC, aprovada no Congresso. “É um grande ganho. É muito importante preservar isso. Obviamente fico até o último dia do mandato”, afirmou. “Esse ganho institucional (autonomia do BC), uma vez observado, vai fazer com que o prêmio de risco do País nos próximos anos se mantenha mais baixo, entendendo que sempre vai existir presidente do BC independente, que vai tomar decisões em ciclo diferente do ciclo político”, acrescentou.

Assim, o índice da B3 fechou o dia em alta de 1,63%, aos 128.267 pontos, o quinto ganho diário seguido, elevando o acumulado no ano a 7,77%.

Em comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a estatal reforçou que “monitora permanentemente o mercado e, a partir de uma percepção de realinhamento de patamar, seja de câmbio, seja de cotações internacionais de petróleo e derivados, realiza reajustes de preço”. A reafirmação da política ocorre um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro afirmar que a estatal estaria realizando estudos para que exista “previsibilidade no aumento” dos combustíveis.

A produção da indústria de bens de capital cresceu 2,9% em abril ante março. Na comparação com abril de 2020, o indicador avançou 124,9%. Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF), divulgada pelo IBGE. No acumulado em 12 meses, houve elevação de 5,1% na produção de bens de capital.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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